MPF cobra ações do WhatsApp para coibir venda de medicamentos abortivos no Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou ações do WhatsApp para coibir a venda ilegal de medicamentos abortivos - o que é crime no Brasil - por meio do aplicativo de mensagens dentro do território nacional. As informações foram divulgadas pelo MPF nesta segunda-feira (04). De acordo com o órgão, um ofício semelhante já havia sido enviado à empresa em outubro de 2021, mas a resposta foi que nada poderia ser feito, pois os dados referentes aos perfis que faziam as vendas eram gerenciados por uma empresa com sede nos Estados Unidos.

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Diante da resposta dada pelo WhatsApp ao MPF, o órgão brasileiro argumentou que o Facebook Brasil representa o WhatsApp em todo o país. “De acordo com o Marco Civil da Internet, o WhatsApp, enquanto empresa estrangeira que presta serviços no Brasil, sujeita-se à legislação brasileira, não cabendo recusa ao cumprimento de ordem judicial e dispensando-se, assim, procedimentos de cooperação jurídica internacional, sob pena de multa em caso de descumprimento, conforme jurisprudência do STJ a respeito”, afirmou o procurador da República Fernando de Almeida Martins no ofício.

Por meio de nota enviada à reportagem nesta terça-feira (5), o WhatsApp afirmou que ainda não notificado oficialmente pelo MPF e que não tem acesso ao conteúdo das mensagens, pois elas são criptografadas. A plataforma disse ainda que não permite o uso para fins ilícitos e que poderá colaborar com as autoridades brasileiras nas investigações. Confira abaixo a nota do WhatsApp na íntegra.

Além do WhatsApp, o MPF adotou as mesmas medidas em relação ao comércio ilegal de abortivos com outras empresas do mesmo grupo, o Facebook e o Instagram. Os ofícios também foram enviados em outubro de 2021. Mas, em dezembro do ano passado, representantes do Facebook Brasil informaram que desabilitaram 96 dos 99 perfis citados pelo Ministério Público Federal, pois “violaram os termos e políticas dos serviços do Facebook e Instagram, os quais 'não permitem conteúdos relacionados à compra, venda, troca, doação ou solicitação de medicamentos farmacêuticos'", destacou o MPF. Com relação aos outros três, a resposta foi que um dos perfis já estava indisponível e havia a necessidade de mais dados para localizar os outros dois.

Um dos medicamentos com maior incidência de venda ilegal na internet é o Cytotec, a base de misoprostol. Assim como outras substâncias abortivas, o misoprostol tem venda sujeita a controle especial pela Anvisa, podendo ser comprado apenas por hospitais e clínicas devidamente regulamentadas. Seu uso também é restrito ao ambiente hospitalar devido aos riscos de efeitos adversos. Mesmo assim, alerta o MPF, é possível encontrá-lo à venda com certa facilidade.

Dessa forma, outra medida adotada pelo MP, em dezembro de 2021, foi ajuizar uma ação civil pública para que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que é responsável pela coordenação do Comitê Gestor de Internet no Brasil (Cgi.br), faça uma resolução com recomendações às redes sociais, para que elas implementem diretrizes que proíbam o comércio online de medicamentos abortivos. A ação civil pública ainda não foi julgada.

Nota do WhatsApp na íntegra

Até o momento, o WhatsApp não foi formalmente intimado pelo MPF a respeito do caso. O WhatsApp destaca que respeita a legislação aplicável e está à disposição para cooperar com as autoridades brasileiras.

Por utilizar criptografia de ponta a ponta como padrão, o WhatsApp não tem acesso ao conteúdo das mensagens trocadas entre usuários. O aplicativo encoraja que as pessoas reportem condutas inapropriadas diretamente nas conversas, por meio da opção “denunciar” disponível no menu do aplicativo (menu > mais > denunciar). Os usuários também podem enviar denúncias para o email support@whatsapp.com, detalhando o ocorrido com o máximo de informações possível e até anexando uma captura de tela. 

Como informado nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade do aplicativo, o WhatsApp não permite o uso do seu serviço para fins ilícitos ou que instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas. Nos casos de violação destes termos, o WhatsApp toma medidas em relação às contas como desativá-las ou suspendê-las.

Para cooperar com investigações criminais, o WhatsApp pode também fornecer dados disponíveis em resposta às solicitações de autoridades públicas e em conformidade com a legislação aplicável.