MPF, MPT e MPPB defendem acesso a banheiros em escolas de acordo com a identidade de gênero

Membros do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público da Paraíba (MPPB) publicaram uma nota técnica, na última segunda-feira (26), para defender que transexuais utilizem o banheiro em ambiente escolar conforme o gênero declarado (independentemente da condição biológica ou da realização ou não de cirurgia de redesignação sexual). O documento prevê ainda o dever do uso do nome social e da realização de trabalhos educativos sobre a comunidade LGBT, em todas as salas de aula.

Especialistas criticam a abertura dos banheiros femininos para pessoas que nasceram do sexo masculino, e vice-versa, por vários motivos. Além de ser uma medida que pode inclusive aumentar as ocorrências de homofobia ou violência contra heterosexuais, já são cada vez mais comuns os casos de abusos nos banheiros femininos por rapazes que dizem ter mudado de gênero. Esse aspecto não é mencionado pelos procuradores e promotores que assinam a nota.

Em uma recente reportagem sobre o assunto, a Associação Internacional pelos Direitos Humanos das Mulheres (Women's Declaration International - WDI) alertou que existem inúmeras denúncias de casos de abusos nos banheiros femininos feitos por homens que se utilizam desse benefício dado aos transgêneros para cometer assédio sexual e até estupro. No Reino Unido, por exemplo, segundo um levantamento do jornal Sunday Times, 90% dos casos de estupros e abuso sexual em piscinas e centros esportivos públicos foram em vestiários ou banheiros unissex. Para a WDI, a melhor solução seria criar banheiros específicos para o público trans.

“A medida (uso de banheiros por orientação sexual) fere os direitos baseados no sexo biológico de meninas e mulheres. Espaços separados por sexo (banheiros, vestiários, provadores de loja, prisões, abrigos para vítimas de violência doméstica, etc.) foram e são uma conquista histórica nossa. Meninas e mulheres têm direito à sua dignidade, privacidade e segurança”, disse a representante da WDI Brasil, Mariana Silva.

Após os questionamentos sobre a nota técnica, Liana Espínola, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais do MPPB informou à Gazeta do Povo que o documento não vale para o Brasil inteiro é apenas uma orientação técnica e jurídica para os membros do MP na Paraíba que desejem atuar nessa temática.

"Na realidade local, a maioria dos membros do MP se depara com esse tipo de questionamento em suas localidades: uso de banheiro por pessoas trans", disse a promotora.

Em relação ao que será feito para coibir os possíveis assédios e abusos sexuais em banheiros , Liana explicou que será mantido o que já está sendo feito atualmente, "vigilância por parte dos locais onde estão os banheiros e punição de eventuais crimes".

"O uso do banheiro deve ser feito de acordo com a identidade de gênero. Se não é uma mulher ou menina trans (ou cisgênero), não pode utilizar o banheiro feminino. A NT não fala sobre uso indiscriminado de banheiros", reforçou a promotora.

ONGs LGBT pressionam STF para retomar julgamento de banheiros

Não há uma legislação específica para a definição de banheiros públicos para transgêneros no Brasil. No Supremo Tribunal Federal (STF), há um processo que questiona se transexuais podem usar o banheiro público designado para o gênero com o qual se identificam. A ação começou a ser julgada em 2015 e, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram a favor do direito de transexuais usarem banheiros conforme sua “identidade de gênero”, ou seja, como se percebem (homem ou mulher), independentemente do sexo biológico. O ministro Luiz Fux pediu vista do processo e desde então o julgamento está parado. Faltam ainda os votos de outros nove ministros para uma decisão final, ainda sem data para ocorrer.

Em julho deste ano, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) criou uma campanha para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a dar sequência ao julgamento. Denominada “Libera meu xixi, STF”, a campanha faz comentários frequentes nos perfis da Corte nas redes sociais e disparos massivos de e-mails ao gabinete do ministro Luiz Fux.

O julgamento em questão tem repercussão geral, ou seja, seu resultado norteará todas as decisões sobre o assunto nas instâncias inferiores da Justiça – na prática, balizará processos judiciais que tratam do uso de banheiros femininos por homens biológicos e vice-versa.

Enquanto o STF legisla sobre o assunto, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.008/2020, do deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), que libera o uso de banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho de acordo com a identidade de gênero. O projeto foi apensado ao PL 2653/19 e aguarda a constituição de comissão especial pela Mesa da Câmara.