MPF pede arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo

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O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Câmara dos Deputados “rejeição e arquivamento” de um projeto em tramitação na Casa que pretende proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil.

A nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) foi enviada à Casa na sexta-feira (22) e afirma que, “além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+”.

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De acordo com informações da Agência Brasil, a procuradoria entende que isso violaria preceitos como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. A nota afirma que a união civil é um ato voluntário e privado, então “pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”.

O projeto de lei citado é o de número 5.167/2009, que proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Ele estava na pauta do dia 19 de setembro na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada para a próxima quarta-feira (27).

Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, a não ser que 52 deputados assinem um recurso nesse sentido.

Ainda segundo a Agência Brasil, o ambiente na CCJ é menos favorável ao tema, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto.