R$ 1,5 bilhão é o valor estipulado para a ação, equivalente a um ano da remuneração dos 13.325 médicos participantes do programa ativos a partir do quarto ciclo. Segundo o MPT, as investigações demonstraram que há claro desvirtuamento na relação de trabalho, mas a ação não pretende interromper o programa, mas sim, adequá-lo à finalidade, que é a contratação de profissionais para atender o sistema de saúde.
O procurador do Ministério Público do Trabalho Sebastião Caixeta ajuizou ontem uma ação civil pública contra o governo federal pedindo isonomia na contratação de médicos brasileiros e estrangeiros para o programa Mais Médicos, principalmente em relação aos profissionais cubanos. Ele também pede a suspensão do repasse do pagamento da bolsa ao governo de Cuba, que efetua o pagamento aos médicos no Brasil.
Na ação, o procurador pede que os valores do programa sejam pagos diretamente aos médicos no Brasil, ou seja, que eles recebam os R$ 10 mil referentes ao valor integral da bolsa. Atualmente, o governo repassa o montante para a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) que faz a intermediação com Cuba. O governo cubano então, deposita para os médicos o valor de $ 1,2 mil por mês e retém o restante do valor.
Na ação, o procurador pede que qualquer cláusula contratual que restrinja os direitos fundamentais dos médicos cubanos seja cancelada, principalmente aquelas relativas à remuneração, à livre manifestação do pensamento, à liberdade de locomoção e de se casar ou relacionar-se amorosamente.
Além disso, o procurador pede também o pagamento de décimo terceiro salário, férias anuais com remuneração de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, licença maternidade e licença-paternidade, e um meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável. De acordo com Caixeta, todas as ações estão previstas na Constituição.
O MPT tentou, inicialmente, aplicar um termo de ajuste de conduta junto ao governo, mas segundo Caixeta, as negociações não avançaram e foi preciso levar o caso à Justiça. O governo tem 72 horas para se manifestar e apresentar defesa. Caso a Justiça acate liminarmente os pedidos do MPT, na prática, o governo terá de suspender o repasse do pagamento ao governo cubano imediatamente. A ação foi ajuizada e distribuída para 13.ª Vara de Trabalho de Brasília.
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