Mudança na legislação dos fundos estaduais é alvo da OAB e do MP

As alterações nas regras dos fundos estaduais se tornaram alvo do Ministério Público (MP) do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, do Ministério Público de Contas (MPC) e também da Defensoria Pública do Paraná. Os estudos sobre a mudança na legislação já estão em fase final e um dos pontos analisados diz respeito ao propósito de cada fundo.

O Fupen recebe dinheiro de duas fontes principais. De empresários que utilizam o trabalho dos presos e de multas pecuniárias (...). É um dinheiro que não vem do Estado.

Isabel Mendes,  advogada e membro do conselho fiscal do Fupen.

“Acho que é o ponto mais delicado. Valores sendo utilizados para finalidades que não foram originalmente previstas. Me incomoda essa flexibilização porque se trata de um dinheiro ‘carimbado’, com destinação específica”, antecipa o promotor de Justiça Mauro Sergio Rocha, responsável por um procedimento no MP que trata do assunto.

Rocha não antecipou qual medida deve tomar, mas informou que o procedimento pode render desde uma recomendação administrativa, para que alguma “correção” seja feita pelo governo estadual, ou até mesmo uma medida judicial. A representação foi aberta a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

A possibilidade de aplicar o dinheiro em outras demandas também é criticada por Isabel Kugler Mendes, integrante do conselho responsável pela gestão do Fupen. “O Fupen recebe dinheiro de duas fontes principais. De empresários que utilizam o trabalho dos presos e de multas pecuniárias, que os presos pagam de acordo com o que o juiz arbitra. É um dinheiro que não vem do estado. E a finalidade do Fupen é uma só: a verba tem que ser aplicada para melhoria do sistema prisional”, explica ela.

Cada fundo estadual foi criado por uma lei específica. Nesta lei, ficam definidas quais são as fontes de recursos do fundo e quais os destinos que devem ser dados ao dinheiro. Com a alteração na legislação, as regras relativas às finalidades dos fundos se tornam mais abrangentes.

Uma das principais fontes de recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon), por exemplo, são as multas aplicadas pelo Procon contra as empresas. Entre as finalidades do fundo estaria a reparação de danos causados ao consumidor, mas o dinheiro também é gasto em campanhas educativas, por exemplo.

Multas por infrações às normas ambientais alimentam o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), que também pode receber verbas de órgãos públicos, como do governo federal, ou até de entidades internacionais. A possibilidade de gastos é variada, como na recuperação de unidades de conservação.

O fundo com mais volume de recursos hoje, com mais de R$ 400 milhões previstos para 2015, é o Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp), alimentado por taxas de órgãos e superávits do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) e do Fundo de Reequipamento do Trânsito (Funrestran), entre outras dezenas de fontes.