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O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) denunciou nesta terça-feira (5) que “o Supremo Tribunal Federal (STF) assume funções do poder legislativo, ao querer determinar as quantidades de drogas a serem levadas por alguém”. A declaração foi em referência a retomada do julgamento marcado para essa quarta-feira (6).
“Ao invés de decidir se o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional ou não, quer legislar sobre a quantidade de drogas que alguém pode portar para ser considerado usuário ou traficante. Este é um papel do Congresso, com seus membros legalmente eleitos”, disse em nota enviada à Gazeta do Povo.
Terra ainda lembrou que a “a política de drogas foi debatida intensamente e votada em 2006”, e no ano de 2019 foi votada novamente. “Participei, durante 13 anos, de debates sobre esse tema. Sou o autor da lei de 2019. Mantivemos o artigo 28 , pois ele preserva a questão do dependente químico, que precisa de tratamento. Ele precisa cumprir uma pena. É considerado crime para constrangê-lo, mas ele não vai preso”, explica o parlamentar gaúcho.
Segundo o deputado, o STF pode “abrir porta para todas as drogas”. “A mudança na lei vai abrir caminho para aumento do tráfico. O traficante andará sempre com a quantidade mínima que o STF decidir. Se for preso, alega que é para consumo próprio. Solto, vai até onde esconde a droga e segue atuando, sem ser perturbado”, declara.
Ele questiona o argumento de que é necessário descriminalizar o porte e uso de drogas, sob a alegação de que nao adiantou a criminalização. “É o mesmo que acabar com a lei Maria da Penha porque não diminuiu a violência doméstica contra a mulher. Tanto numa quanto noutra questão, será muito pior sem a criminalização”, aponta.
Osmar Terra ainda acrescenta a necessidade da população se manifestar “contra a ideia de liberar o porte de drogas para consumo próprio”. “Se o STF permitir que isto aconteça, teremos uma tragédia na saúde pública no Brasil e um crescimento no tráfico”, explica.
O STF retomará o julgamento do tema nesta quarta-feira (6). O caso voltou ao plenário no ano passado, após quase 8 anos de intervalo, e já conta com cinco votos favoráveis e apenas um contrário para a concretização da descriminalização da maconha.
Em agosto de 2023, a análise foi suspensa após o ministro André Mendonça pedir vista do processo e no final do ano ele devolveu a ação para o retorno do julgamento.
Já votaram a favor da liberação da droga os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes (relator da ação), Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, ministra aposentada e ex-presidente da Corte. Apenas Cristiano Zanin votou contra até o momento.
