A Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) anunciou ontem que vai arquivar multas que foram expedidas fora do prazo devido à falta de pagamento aos Correios. Assim, o infrator que não recebeu a notificação dentro do prazo legal de 30 dias não precisará recorrer para ter a penalidade cancelada.
Um trabalho de análise de 55.310 notificações deve ser concluído até segunda-feira, apontando quantas dessas multas não precisarão ser pagas pelos condutores.
O posicionamento da prefeitura foi feito em nota encaminhada no fim de ontem. Segundo o documento, a análise dos dados é realizada pela Celepar, responsável pelo sistema eletrônico que gera as multas. O levantamento foi determinado para que seja cumprida a Resolução n.º 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina que o condutor tem que ser comunicado sobre as infrações de trânsito em até 30 dias após sua ocorrência.
Na hipótese, por exemplo, de alguém ter recebido e pago uma multa expedida fora do prazo, existe a possibilidade de o motorista reclamar o ressarcimento. Mas a prefeitura ressalta que é possível que multas expedidas fora do prazo possam não ter sido entregues aos endereços dos condutores. Cada caso, segundo o órgão, será analisado.
