Os prefeitos dos municípios atingidos pelas últimas enchentes têm à disposição um guia sobre "Estado de Emergência e/ou Calamidade Pública". O material foi elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e tem o objetivo de orientar as administrações sobre os procedimentos que devem ser adotados em situações como essa, desde a fase de declaração de situação de emergência e/ou calamidade pública até a gestão da crise. O guia possui 17 páginas e aborda conteúdos como: quando é possível utilizar a dispensa de licitação, como formalizar pagamentos e contratar pessoal para serviços emergenciais, entre outros procedimentos. Quem tiver interesse em baixar a cartilha, pode encontrá-la no site do TCE-PR.
Orientação
