Este mês pode ser decisivo para o futuro do direito autoral brasileiro. Isso porque fica aberta, até o próximo dia 28, a consulta pública sobre o anteprojeto que visa a alterar a Lei de Direitos Autorais (LDA) Lei n.º 9.610, de 1998. A preocupação com a modificação legal é justificável. Com 12 anos de vigência, a LDA parece não ter conseguido acompanhar os desafios modernos aos direitos autorais, sobretudo os decorrentes da popularização dos meios digitais e da internet e da consequente facilidade de acesso a todo tipo de informação. "É uma lei que não é suficiente, é um entrave para o desenvolvimento cultural do Brasil, é um entrave para a economia da cultura e não realiza seu objetivo principal, que é o direito do autor", afirmou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, no lançamento da consulta pública, no mês passado. O Ministério da Cultura (MinC) é o autor do anteprojeto para mudar a LDA.
Especialistas em Direito Autoral concordam com a necessidade de se alterar a lei. "A atual lei é obsoleta, ainda mais quando pensamos em novas tecnologias, inovações e suportes utilizados em prol da criação", afirma o advogado Luiz Gustavo Vardânega Vidal Pinto, presidente da Comissão de Assuntos Culturais da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A lei precisa de uma revisão", resume o advogado Fernando Previdi Motta, mestre em Direito Empresarial.
Liberação
Entre as alterações sugeridas pelo anteprojeto do MinC, chamam a atenção aquelas que abrem margem às cópias não remuneradas, como a que permite a reprodução de obras sem necessidade de pagamento ou autorização "para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo". Ou seja, estaria finalmente liberada por lei, por exemplo, a reprodução de obras por meio de fotocópias para fins de estudo o que já ocorre na prática.
Medidas como essa são criticadas pela advogada Maria Luiza de Freitas Valle Egea, diretora da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA). "É um total retrocesso e enorme desestímulo à produção intelectual voltada para tais fins", afirma.
Internet
Ao facilitar de maneira quase absoluta o acesso à informação, a internet criou um problema difícil de se resolver: como proteger adequadamente os direitos autorais na rede, sem que se corrompa a democracia dos bits? "Achar uma forma de compensar os autores pela pulverização da sua obra na internet ou evitar que isso ocorra é o grande desafio", comenta Previdi Mota. Essa equação se torna quase impossível de ser resolvida sem a modificação da lei, considerada muito restritiva o que a faz pouco respeitada. "As limitações previstas no artigo 46 da vigente Lei 9.610/98 estão entre as mais restritivas do mundo, estando atualmente em desacordo com a realidade socioeconômica brasileira, como também não possibilitam o aproveitamento do ambiente democrático da internet", argumenta Marcos Wachowicz, coordenador-líder do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Informação (Gedai), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Além da música
Quando se quer analisar a problemática dos direitos autorais, imediatamente se pensa em música, vídeo e literatura. Mas há muito mais do que isso: artes visuais, dança, teatro, circo, moda, arquitetura, entre outras "criações do espírito", como define a lei, que merecem tratamento específico. "Há todo um segmento cultural que está sendo esquecido, possivelmente por não darem tanto retorno financeiro quanto a música e o audiovisual", diz Vidal Pinto, que também é diretor jurídico da Associação Profissional dos Artistas Plásticos do Paraná (Apap-PR).
Participação popular
Para participar da consulta pública sobre o anteprojeto de revisão da Lei dos Direitos Autorais (LDA), basta enviar seu comentário, até o dia 28 de julho, pelo site ou pelo e-mail direitoautoral@planalto.gov.br até o fechamento desta edição, eram registradas mais de 750 propostas da população ao anteprojeto. Outra forma de opinar sobre o tema é por meio da Comissão de Assuntos Culturais da OAB Paraná, que vai coletar sugestões de advogados e da comunidade em geral para a nova LDA na próxima quinta-feira (15), das 16 às 18 horas, na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253, Ahú).