Legislação
Câmara quer que ex-permissionários disputem placas
A Câmara de Curitiba aprovou ontem um requerimento para que tramite em regime de urgência um projeto que alteraria a lei que regulamenta o serviço de táxi na capital. O objetivo da proposta é abrir possibilidade para que ex-permissionários que já tiveram placas de táxi possam reivindicar as novas licenças. Ainda que seja aprovada, a propositura não deve ter impacto no edital de licitação das 750 novas placas, que está em vias de ser publicado pela Urbs.
"Não há mais tempo hábil. Além disso, não queremos nenhuma intervenção, porque Curitiba está precisando de mais táxis. É uma norma que valeria para as próximas licitações", argumentou o vereador Jairo Marcelino (PSD), autor da proposta.
De acordo com o parlamentar, há 48 taxistas que já detiveram permissões, mas que se desfizeram das placas, sem deixarem de exercer a atividade. "A maioria se desfez das licenças por motivo de doença, mas nunca parou de trabalhar. Eles têm, em média, 25 anos como motorista colaborador", disse. A venda de placas é proibida pela legislação municipal, que permite apenas a transferência voluntária da concessão.
O vereador é contra a proposta do Sinditáxi-PR de se "abrir o mercado" a taxistas que comprovem dois anos de serviço. "As 750 novas placas já vão suprir esta demanda. O importante é Curitiba manter a qualidade do serviço, que é o melhor do país", avaliou.
As 750 novas placas de táxi que serão emitidas em Curitiba por meio de licitação devem ficar nas mãos dos taxistas colaboradores aqueles que não detêm concessão do serviço que estão há mais tempo e de forma ininterrupta na atividade. A expectativa do órgão é de que os novos veículos estejam rodando entre o fim deste ano e o início de 2014.
Ontem pela manhã, um grupo formado por cerca de 40 taxistas se reuniu em frente à sede da Urbanização Curitiba S/A (Urbs), empresa que administra o sistema, para protestar contra o atraso de mais de dez dias no lançamento do edital de licitação para a emissão das novas licenças.
Após a manifestação, integrantes do Sindicato dos Taxistas do Paraná (Sinditáxi-PR) se reuniram com diretores da Urbs e tiveram acesso ao texto integral do edital. O presidente do sindicato, Abimael Mardegan, adiantou que as novas placas serão lançadas em três lotes: 700 licenças para táxis convencionais, 25 licenças para executivos e outras 25, especiais, destinadas para veículos adaptados para transportar deficientes físicos).
Se houver empate entre candidatos no quesito tempo comprovado de serviço, o motorista que tiver menos multas registradas em sua carteira de motorista levará vantagem. A Urbs não confirmou os critérios estabelecidos, mas garantiu que o edital será lançado ainda nesta semana.
Licenças livres
O Sinditáxi-PR endureceu o discurso e iniciou uma mobilização inédita em Curitiba. A entidade reivindica a "abertura total" do sistema de táxis na capital. De acordo com a proposta, qualquer taxista que estivesse a dois anos ininterruptos na atividade teria direito a uma placa. Com a iniciativa, o setor seria regulado pela livre iniciativa e pelas leis de mercado, como ocorre em países de Europa.
"Além de resolver o problema da falta de táxi, só quem realmente exerce a atividade ficaria com os carros. Acabaria com a Máfia Laranja, em que médicos, advogados e até juízes têm táxis, não dirigirem os veículos e exploram os taxistas que não detêm licença", defendeu Mardegan.
Para que essa iniciativa saia do papel, no entanto, é necessário alterar a Lei Municipal n.º 13.957/12, que engessa a frota de táxis em Curitiba. De acordo com a norma, a relação táxi por população deve estar entre 500 e 700 habitantes por carro.
Enquanto a Urbs alega que não pode abrir o sistema como quer o sindicato por causa da lei, o Ministério Público do Paraná questiona a norma. O órgão faz um levantamento para apurar qual seria o número ideal de táxis, para que os curitibanos sejam atendidos de forma eficiente.
Dupla-função nos ônibus será avaliada
A proposta de mudança no texto que proíbe motoristas de também cobrarem a passagem nos ônibus também será avaliada pela Câmara em regime de urgência. A necessidade surgiu depois que a prefeitura encontrou um "jeitinho" para não precisar obrigar as empresas a promoverem mudanças nos veículos e contratação de novos funcionários.
Em depoimento no dia 1.º de agosto à CPI do Transporte Coletivo da Câmara de Vereadores, o diretor de transportes da Urbs, Rodrigo Binotto, explicou que a prefeitura interpreta a lei de uma forma que permite ao motorista desempenhar a função de cobrador, "mas apenas com o veículo parado".
Impactos
Caso o novo projeto que tramita na Câmara sobre o assunto, o texto será modificado para evitar a dupla interpretação. Depois, no caso de a proposta ser sancionada e se tornar lei, mais funcionários precisarão ser contratados para adaptar o transporte coletivo às novas regras. A estimativa da prefeitura é de que a alteração implicaria um aumento de R$ 0,05 na tarifa técnica e traria prejuízos para os usuários. Hoje, o custo real de cada passagem é de R$ 2,99 embora a tarifa cobrada dos usuários seja de R$ 2,70, pois a diferença vem sendo subsidiada.
Soraya Thronicke quer regulamentação do cigarro eletrônico; Girão e Malta criticam
Relator defende reforma do Código Civil em temas de família e propriedade
Dia das Mães foi criado em homenagem a mulher que lutou contra a mortalidade infantil; conheça a origem
Rotina de mães que permanecem em casa com seus filhos é igualmente desafiadora