Novo lacre não sai do papel

A Portaria 272/07, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), exige que os emplacamentos de veículos a partir do início deste ano tenham novo lacre. A medida pretende ampliar a segurança, evitando possíveis clonagens e facilitando o rastreamento em caso de furtos. Porém, por enquanto, os Detrans do Paraná e de outros 19 estados não instalaram os novos lacres e não há prazo para que a situação seja regularizada. Apenas o Distrito Federal e os estados do Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Pernambuco e Mato Grosso do Sul emplacam seguindo a nova norma.

Conforme a portaria, o rastreamento dos lacres e os registros de reposição em caso de danos, de estorno e de inutilização devem ser permitidos. Um sistema de informação e armazenamento foi desenvolvido para controlar a distribuição, estoque e instalação dos equipamentos. No entanto, apesar dos benefícios da nova tecnologia, apenas uma empresa foi homologada pelo Denatran para a distribuição: a ELC Produtos de Segurança – Indústria e Comércio Ltda. E o preço varia de R$ 17 a R$ 37, dependendo da região do país.

Pela falta de concorrência, a maior parte dos estados brasileiros optou por não instalar o lacre. "Com apenas uma empresa, existe inviabilidade de concorrência pelo menor preço", explica a presidente da Associação Nacional dos Detrans, Mônica Melo. "Em um prazo de três meses, o Denatran deve autorizar outras três empresas, possibilitando que as licitações ocorram." De acordo com o Denatran, são as empresas que devem procurar o órgão para receber a permissão de venda do produto.

O coordenador de veículos do Detran-PR, Cícero Pereira da Silva, afirma que houve o pedido de adiamento da instalação dos novos lacres pelo fato de o órgão entender que existe falta da concorrência. "Não adquirimos o lacre porque somente uma empresa está autorizada a distribuí-lo. No momento em que existirem outras empresas, iniciaremos o processo de compra", diz.

O advogado especialista em trânsito e professor de Direito de Trânsito do UniCuritiba, Marcelo Araújo, afirma que processos licitatórios são lentos e complicados. Por esse motivo, a instalação de lacres mais seguros pode demorar meses até a normatização em todo o Brasil.

Desconfiança

Na opinião de Araújo, a demora para a adaptação dos Detrans de vários estados brasileiros pode ser explicada pela desconfiança nas ações do Denatran. "Estabelecer normas e depois revogar é uma constante do Denatran. Muitas vezes, os Detrans não colocam credibilidade porque pode chegar em cima da hora e mudar tudo", diz.

A desconfiança se amplia com os instrumentos utilizados pelos órgãos do trânsito para regulamentar suas normas: resolução, portaria e deliberação. Para Araújo, há grande fragilidade dessas medidas porque podem ser alteradas a qualquer momento. "A deliberação, por exemplo, é como uma medida provisória. É um ato do próprio diretor do Denatran, sem prazo para ser referendado. E as resoluções e portarias podem ser cortadas a qualquer momento", critica.