A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve realizar, em duas semanas, audiência pública para debater o projeto (PLC nº 16/07) que cria a possibilidade de novo recurso, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O projeto pretende que o STJ uniformize jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões das juntas recursais (instâncias de recurso para os chamados juizados especiais) dos diversos tribunais estaduais. Segundo a proposta, o STJ somente poderá se manifestar em questões de direito material ou seja, relacionadas ao fato em discussão e não a aspectos processuais. O relator do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), é contrário ao texto. "Vai entupir ainda mais o STJ, que terá que rever questão resolvida nos respectivos estados", afirma.
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