Novo sistema do EstaR é mais eficiente, diz Setran

Desde o dia 12 de maio, quando a venda e a regularização dos cartões de Estacionamento Regulamentado (EstaR) de Curitiba passaram a ser feitas exclusivamente nas casas lotéricas, a prefeitura municipal foi alvo de críticas de motoristas, políticos e especialistas em trânsito. Os questionamentos vão desde a dificuldade para aquisição dos cartões até a possibilidade de motoristas contestarem as multas por estacionamento irregular. Mas a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) defende esse modelo e sustenta que é o melhor para atender ao interesse público.

Logo após a implantação do novo sistema, muitas lotéricas não tinham talões disponíveis e algumas máquinas não conseguiam ler o código de barras para regularização. Políticos defenderam que o negócio fosse feito também em bancas de jornal. "O motorista tem de enfrentar as filas das lotéricas. Elas até podem oferecer o EstaR, mas penso que a exclusividade é ruim. Imagina quando a Mega-Sena estiver acumulada?", questionou o deputado estadual Douglas Fabrício (PPS). Observação semelhante foi feita pelo vereador Chico do Uberaba (PMN).

A secretária municipal de Trânsito, Luiza Simonelli, confirma que foram necessários ajustes, mas diz que a rede de atendimento foi ampliada. "Atualmente temos 160 casas lotéricas, podendo chegar a 210 até o fim do ano, com os correspondentes da Caixa e lotéricas da região metropolitana." Luiza ressalta ainda que a regularização só podia ser feita em seis locais e que agora o serviço está disponível em todas as casas lotéricas.

A Setran conta hoje com 356 agentes atuando em diferentes turnos, dos quais 169 dedicados à fiscalização do EstaR. De acordo com Luiza, os agentes perdiam muito tempo com a venda de talões e agora podem se dedicar à vigilância e orientação. "Sem contar o ganho no bem-estar. Havia casos de agressões, assaltos e lesões decorrentes do peso carregado."

Outro ponto fundamental, diz a secretária, é o fiscal. "Antes o sujeito pegava um bloquinho por R$ 13 para vender por R$ 15. Esse dinheiro público ia parar em uma gaveta, era completamente inseguro. Sem falar que na hora de revender não recolhia o ISS (Imposto Sobre Serviços). Agora não tem como fugir disso" afirma Luiza. Ela sugere ao motorista guardar talões reserva no carro.

Multa

O advogado Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), alerta que o novo sistema pode gerar contestações nas multas por estacionamento irregular. "Já houve casos de lotéricas que não registraram jogos. E se houver falha no sistema e a regularização do EstaR não for registrada? De quem será a culpa? É inadmissível colocar um terceiro no meio de um processo que pode culminar em multa."

Segundo a secretária de Trânsito, a legislação do EstaR permite a operação via lotérica.

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