Municípios estão à espera de R$ 165 milhões
Os cofres municipais do Paraná aguardam a devolução de R$ 165,8 milhões referentes à condenação de prefeitos, ex-prefeitos e entidades municipais à restituição de valores mal geridos. Cerca de 45% desse montante corresponde ao excesso de subsídios de prefeitos, vices e vereadores, enquanto 55% são de recursos públicos utilizados irregularmente. A informação é do TC, que já emitiu 2.059 sanções de restituição desde 1993 totalizando R$ 172,4 milhões. Até agora, apenas R$ 6,6 milhões retornaram aos municípios. Das 399 cidades paranaenses, 287 possuem pelo menos um título para execução oriundo de decisões do tribunal.
O maior credor do Paraná é o município de Maringá, com título de execução de débito no valor de R$ 82 milhões. A condenação de um ex-prefeito veio após auditoria nas contas da sua gestão (1997-2000) verificar uma série de irregularidades e fraudes. A decisão do TC é de 2006. No mesmo ano, o município ajuizou ação de execução fiscal na 5.ª Vara Cível de Maringá, o processo continua tramitando.
Impacto
Executar corretamente as decisões do tribunal pode ser uma fonte adicional de receita para as prefeituras. Segundo o diretor de Execuções do TC, Cláudio Henrique de Castro, a cobrança dos valores pode incrementar o orçamento de algumas cidades. Se Maringá recebesse o que lhe é devido hoje, o valor representaria 8% do orçamento total do município para 2014, de R$ 1,020 bilhão, e 44% da fatia destinada à educação, por exemplo.
Os municípios, no entanto, também são devedores. O TC já aplicou 115 sanções de restituição às prefeituras, totalizando R$ 6,1 milhões a serem devolvidos ao estado. Esse montante corresponde aos convênios em que foi verificado algum tipo de irregularidade no uso dos recursos transferidos. O município que mais deve ao estado é Paranaguá, com dívida de R$ 2 milhões a sanção foi aplicada em 2004, porém, no momento, está suspensa.
A quantidade de multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná a prefeitos e ex-prefeitos que cometeram irregularidades na administração de recursos públicos aumentou 179,2% entre janeiro e abril desse ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em balanço elaborado pela Diretoria de Execuções (DEX) do tribunal, foram contabilizadas 740 sanções pecuniárias, totalizando R$ 616,3 mil em multas.
O aumento do número de multas administrativas tem sido registrado desde 2011, quando as sanções efetuadas nos primeiros quatro meses do ano somaram cerca de R$ 50 mil. Em 2012, esse valor foi de aproximadamente R$ 69 mil. Em 2013, o salto foi ainda maior: as 265 multas aplicadas totalizaram R$ 254,5 mil porém, nem todas são pagas.
Apesar disso, a apuração da DEX também verificou um incremento na arrecadação: comparando-se o primeiro quadrimestre de 2013 e 2014, o crescimento foi de 168,1%, passando de R$ 88,3 mil para R$ 236,8 mil. Isso significa que os gestores estão cumprindo mais as sanções impostas. O aumento tanto no número de multas aplicadas quanto no montante arrecadado pelas sanções indicam uma postura mais rígida do tribunal.
Para isso, o tribunal tem trabalhado pelo cumprimento das sanções pecuniárias por meio de uma série de medidas, como a divulgação do Cadastro de Inadimplentes (Cadin), que reúne informações sobre gestores públicos em débito com decisões emitidas pelo colegiado do TC. A única maneira de ter o nome retirado da lista é regularizar a situação pagando os valores devidos.
Outras medidas para agilizar a quitação são o rastreamento dos devedores e o protesto das Certidões de Dívida Ativa em cartório. O devedor que não quitar seus débitos, fica com certidão negativa perante o Estado ou o município e negativado junto ao Cartório de Títulos.
Segundo o tribunal, a estimativa é de que a medida gere um incremento de cerca de R$ 15 milhões na arrecadação do estado e municípios.
Deficiências
Para o advogado e professor de Direito Administrativo na Universidade Positivo, Fernando Mânica, o aumento de multas aplicadas pelo TC também indica a necessidade de discutir a deficiência administrativa e financeira de muitos municípios. "Os municípios possuem um excesso de atribuições e deveres formais e, ao mesmo tempo, sofrem com falta de recursos e de estrutura material e humana. Isso compromete tanto a consecução de suas atribuições quanto o respeito aos deveres formais", explica.
Em agosto, a Associação de Municípios do Paraná (AMP) tentou reduzir a aplicação de multas do TC, apresentando um projeto de lei que limitava o poder de fiscalização do órgão. Mas a proposta não foi para frente.
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