A quantidade de multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná a prefeitos e ex-prefeitos que cometeram irregularidades na administração de recursos públicos aumentou 179,2% entre janeiro e abril desse ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em balanço elaborado pela Diretoria de Execuções (DEX) do tribunal, foram contabilizadas 740 sanções pecuniárias, totalizando R$ 616,3 mil em multas.
O aumento do número de multas administrativas tem sido registrado desde 2011, quando as sanções efetuadas nos primeiros quatro meses do ano somaram cerca de R$ 50 mil. Em 2012, esse valor foi de aproximadamente R$ 69 mil. Em 2013, o salto foi ainda maior: as 265 multas aplicadas totalizaram R$ 254,5 mil porém, nem todas são pagas.
Apesar disso, a apuração da DEX também verificou um incremento na arrecadação: comparando-se o primeiro quadrimestre de 2013 e 2014, o crescimento foi de 168,1%, passando de R$ 88,3 mil para R$ 236,8 mil. Isso significa que os gestores estão cumprindo mais as sanções impostas. O aumento tanto no número de multas aplicadas quanto no montante arrecadado pelas sanções indicam uma postura mais rígida do tribunal.
Para isso, o tribunal tem trabalhado pelo cumprimento das sanções pecuniárias por meio de uma série de medidas, como a divulgação do Cadastro de Inadimplentes (Cadin), que reúne informações sobre gestores públicos em débito com decisões emitidas pelo colegiado do TC. A única maneira de ter o nome retirado da lista é regularizar a situação pagando os valores devidos.
Outras medidas para agilizar a quitação são o rastreamento dos devedores e o protesto das Certidões de Dívida Ativa em cartório. O devedor que não quitar seus débitos, fica com certidão negativa perante o Estado ou o município e negativado junto ao Cartório de Títulos.
Segundo o tribunal, a estimativa é de que a medida gere um incremento de cerca de R$ 15 milhões na arrecadação do estado e municípios.
Deficiências
Para o advogado e professor de Direito Administrativo na Universidade Positivo, Fernando Mânica, o aumento de multas aplicadas pelo TC também indica a necessidade de discutir a deficiência administrativa e financeira de muitos municípios. "Os municípios possuem um excesso de atribuições e deveres formais e, ao mesmo tempo, sofrem com falta de recursos e de estrutura material e humana. Isso compromete tanto a consecução de suas atribuições quanto o respeito aos deveres formais", explica.
Em agosto, a Associação de Municípios do Paraná (AMP) tentou reduzir a aplicação de multas do TC, apresentando um projeto de lei que limitava o poder de fiscalização do órgão. Mas a proposta não foi para frente.
