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O PL das fake news e a possibilidade de censura legal

A bancada no Congresso que apoia o presidente Lula está se articulando para avançar rapidamente com o projeto de lei (PL) 2.630/20, popularmente chamado de PL das fake news, que cria regras para a moderação de conteúdo nas plataformas. A oposição está tentando atrasar essa votação com a criação de uma comissão especial para debater o mérito e aperfeiçoar a proposta. E também com a coleta de assinaturas para o requerimento de urgência do PL 3.227/21, que propõe a reforma do Marco Civil da Internet e limita as hipóteses de suspensão ou exclusão de contas nas redes sociais, bem como o bloqueio ou remoção de conteúdo nas mídias.

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