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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quarta-feira (6) o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio. A decisão da Corte terá impacto em pelo menos 6.345 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O placar já conta com cinco votos para declarar inconstitucional o artigo da Lei de Drogas que prevê punição penal para o usuário. Falta apenas mais um voto para a decisão da descriminalização começar a valer para consumo
A tendência é que a Corte fixe uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante, que continuará com a atividade criminalizada. Até o momento, a sugestão mais aceita dentro da Corte foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, que indicou um limite entre 25 e 60 gramas, ou de seis plantas fêmeas, no caso do cultivo caseiro.
O primeiro ministro a proferir o voto na retomada do julgamento será André Mendonça, que em agosto do ano passado pediu a interrupção do julgamento para ter mais tempo para analisar o processo. Depois dele votam Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffolli e Cármen Lúcia. Há grande chance de que ao menos um vote pela descriminalização.
Nesta terça-feira (5), o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso negou um pedido das bancadas evangélica e católica para adiar o julgamento, após receber representantes da Frente Parlamentar Evangélica e da bancada católica. O julgamento só poderá ser adiado, se algum ministro vier pedir vista novamente.
Barroso disse aos parlamentares que compreende a preocupação, mas ressaltou que não é possível atender ao pedido, pois a pauta ficaria esvaziada. “Não vamos liberar a maconha. Eu sou contra as drogas e sei que é uma coisa ruim e é papel do Estado combater o uso de drogas ilegais e tratar o usuário”, disse o ministro.
Parlamentares criticam a interferência do judiciário em um assunto que deveria ser discutido e definido pelo Congresso Nacional. O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) criticou a iniciativa do STF “em querer determinar as quantidades de drogas a serem levadas por alguém”. Segundo o deputado, o STF pode “abrir porta para todas as drogas”.
No Senado, a oposição tentou agilizar a votação da PEC 45/23, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para "criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Porém, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para aguardar a decisão do STF antes de pautar a PEC.
O que pode mudar
O STF irá definir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo, além de fixar, em relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.
Dentro do STF, o principal argumento pela descriminalização é o fato de parte dos usuários serem enquadrados como pequenos traficantes, e com isso, acabarem presos. A lei atual diz que o porte de maconha e outras drogas para consumo pessoal não leva à pena de prisão, mas à advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo.
Para boa parte dos ministros, no entanto, a polícia acaba prendendo pessoas com baixa quantidade de droga como traficantes por discriminação social e racial, ou seja, pretos e pobres.
Por isso, a proposta é livrar de qualquer processo criminal quem portar maconha abaixo de determinada quantidade. A pessoa só seria enquadrada como traficante, independentemente da quantidade, ainda que baixa, se houver indícios de que pretendia vender a droga, como a presença de dinheiro, pequenas embalagens, balança e esconderijo, por exemplo.
