OAB apresenta agravo regimental ao STF após multas aplicadas ao advogado de Daniel Silveira

Representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25), por causa das multas aplicadas ao advogado do deputado Daniel Silveira, Paulo César de Rodrigues Faria. O defensor do parlamentar foi multado em R$ 10 mil porque o ministro Alexandre de Moraes considerou que houve excesso de recursos protocolados na Corte e classificou-os como de má-fé.

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Diante disso, a OAB afirmou que houve flagrante violação às prerrogativas profissionais de Faria e que a Constituição assegura o livre exercício da advocacia. “É, portanto, dever indeclinável do CFOAB atuar em juízo sempre que necessário para a garantia do respeito às prerrogativas da advocacia. Portanto, além de legalmente possível, a atuação, no caso, especificamente para requerer o afastamento das multas aplicadas ao advogado Paulo Faria, é salutar, recomendável e de interesse de toda a classe, porque envolvida discussão que transcende os limites dos interesses individuais das partes envolvidas na Ação Penal”, afirmou a OAB.

No agravo, a OAB fez dois pedidos: o primeiro foi para que “sejam reconsideradas as decisões que aplicaram multa pessoal ao advogado Paulo César de Rodrigues Faria”. O segundo é para o caso de o pedido de reconsideração ser negado. Nessa situação, os representes do Conselho Federal da OAB solicitam “que seja colocado em mesa o presente agravo regimental, de modo que o recurso seja conhecido e ao final provido, reformando-se as decisões agravadas, na parte em que impingiram multa ao causídico, com o consequente afastamento das multas aplicadas ao advogado Paulo César de Rodrigues Faria”.

O documento é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, conhecido como Beto Simonetti; pelo Procurador-Geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda dos Santos; pelo Procurador Nacional de Defesas das Prerrogativas, Alex Sarkis; pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins Lins e Silva Júnior; e pela advogada Verena de F. Souza, integrante da OAB-DF.

“Num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma importante missão com o escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”, afirmam os representantes da OAB no agravo regimental.

A entidade destacou ainda que, caso a autoridade - nesse caso o ministro Alexandre de Moraes - entenda que houve irregularidades na atuação do advogado, o procedimento a ser adotado é oficiar a OAB, pois cabe a ela tomar as providências que julgar necessárias. “A exclusividade de punição concedida à OAB pelo Legislador não representa privilégio à classe dos Advogados, sendo, ao contrário, requisito imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, salientou a OAB.

Por meio das redes sociais, na semana passada, Faria lembrou que a defesa do ex-presidente Lula chegou a enviar 400 recursos em uma ação. "O que os advogados do Lula têm que eu não tenho? Eles fizeram mais de 400 recursos, e não soube que tomaram qualquer multa. Alguém poderia explicar?", questionou.