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Entenda o que prevê a resolução que institui o Siniav
A proposta de monitorar veículos a partir da instalação de chips terá o Supremo Tribunal Federal (STF) como destino. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contra as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelecem a norma e promete entrar com uma ação de inconstitucionalidade no STF para contestar a validade das regras. No entender da OAB, o monitoramento vai contra a garantia de privacidade prevista na Constituição Federal.
A Resolução n.º 212/2006, do Contran (corrigida pela Resolução n.º 338/2009), instituiu o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que consiste no rastreamento de informações contidas em "placas de identificação veicular eletrônicas" instaladas em carros, motocicletas, caminhões, ônibus e reboques. Os dados devem ser lidos por antenas e processados por centrais e sistemas informatizados. Até 30 de junho de 2011, todos os órgãos estaduais de trânsito devem ter começado a implantar as normas. O Siniav deverá estar funcionando até 30 de junho de 2014.
Nesse período, a lei determina que todos os veículos (exceto os bélicos) sejam equipados com o chip, sob risco de não obterem licenciamento ou nova licença. Carros novos deverão sair com a identificação eletrônica da fábrica. O objetivo do Contran é prevenir e reprimir furtos e roubos de veículos e cargas, além de auxiliar o planejamento, a fiscalização e a gestão do trânsito e da frota de veículos no Brasil.
Por considerar que a norma invade a privacidade dos motoristas, o Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade o parecer do conselheiro Carlos Roberto Siqueira Castro, do Rio de Janeiro, apresentado em sessão plenária na segunda-feira. Não existe data definida para a OAB entrar com a ação de inconstitucionalidade no STF. "Considerei a resolução inconstitucional porque fere o direito à privacidade e os princípios da intimidade e da liberdade de locomoção", afirma Castro.
O parecer aponta que, além da localização, o equipamento será capaz de monitorar o trajeto percorrido pelo motorista. "Essa invasão da intimidade, que constitui desmedida e abusiva intromissão estatal (...), deve ser coibida", diz o documento. Castro diz ainda que a resolução é uma medida desproporcional por englobar compulsoriamente todos os veículos em circulação no país. "O poder público pode destinar esse investimento à infraestrutura das polícias do país, para fazer a prevenção de roubos de veículos e cargas. Não precisa fazer uma devassa na privacidade das pessoas", diz o conselheiro.
Confidencial
A assessoria do Contran informou que o protocolo de segurança do Siniav prevê que os órgãos estaduais responsáveis pela implantação e manutenção do sistema terão a responsabilidade de "salvaguardar a confidencialidade das informações e garantir a privacidade dos usuários do sistema". Segundo a assessoria, os dados armazenados e a transmissão de informações serão "garantidos através de códigos criptografados que possibilitem integridade, sigilo e confiabilidade das informações".
Na avaliação da presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Mônica Melo, o Siniav é um avanço. "Se olharmos o sistema por esse prisma [da invasão de privacidade], as câmeras instaladas nas grandes cidades do país também podem ser enquadradas dessa forma", afirma. "É uma tecnologia que pode ser usada a favor da população e no controle da frota." Diretores dos departamentos de trânsito de todo o país deverão se reunir na próxima semana para discutir a viabilidade da instalação do sistema e dos chips nos veículos dentro do prazo estipulado pela lei.
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