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Publicação

OAB lança cartilha sobre carta rogatória

A Comissão de Direito Inter­nacional da Seção Paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) lança hoje a Cartilha da Carta Roga­tória, uma ferramenta para suprir as dificuldades decorrentes do grande número de tratados, convenções, acordos e protocolos firmados pelo Brasil com outros países. A carta rogatória é o instrumento legal para solicitar a prática de diligência à autoridade judicial estrangeira.

Serviço:

A Cartilha da Carta Rogatória será lançada às 19h30, na sede da OAB-PR (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú).

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