OAB questiona constitucionalidade da lei que aprovou aposentadoria para deputados

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Paraná (OAB-PR), deve ingressar nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que aprovou a aposentadoria complementar dos deputados estaduais.

"Podemos ingressar no TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), mas a tendência é que seja no STF onde há decisões favoráveis sobre a inconstitucionalidade em casos semelhantes", disse Alberto de Paula Machado - presidente da OAB-PR.

Na terça-feira os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Roberto Requião e aprovaram a lei que cria o novo plano previdenciário- aumentando a aposentadoria do parlamentar de R$ 2,8 mil para até R$ 10,4 mil. Apesar de já estar aprovada, a regulamentação da lei deve ser votada na semana que vem.

É exatamente este um dos pontos que a OAB-PR vai questionar. No entendimento de Machado, é incostitucional os deputados aprovarem uma lei antes de regulamentá-la, ou seja, não é possivel aprovar uma aposentadoria especial antes de definir quanto será a contribuição da Assembléia Legislativa e de cada deputado. "Isto fere a constituição federal", disse.

A lei, segundo os advogados, ainda contraria toda a estrutura previdenciária e o regime de aposentadorias que vem sendo implantado no país nas últimas reformas constitucionais, porque prevê que parte do custeio será feito com dinheiro dos cofres públicos.