O Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou nesta semana uma nova modalidade de processos na Corte: a Proposta de Súmula Vinculante (PSV). A primeira delas, PSV nº 001, é resultado da Petição nº 4411, na qual o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sugere que o direito dos advogados a ver um processo dos clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em súmula vinculante. Quem decidiu transformar o pedido da OAB em PSV foi o relator da Petição, ministro Menezes Direito.
O texto sugerido pela OAB para a súmula é: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo." Atualmente, a concessão de vista de processos sigilosos aos advogados é discricionária, ou seja, depende da vontade de cada juiz.
A decisão de transformar a petição em PSV foi elogiada pelo presidente Cezar Britto. "É importante a transformação da matéria em proposta de súmula e defendemos que ela seja aprovada com celeridade", afirma. "Isso porque não se pode falar em direito de defesa quando o advogado não tem acesso aos autos. Não há sigilo para a defesa. O Estado tem limites na apuração e o limite é, exatamente, o direito de defesa do cidadão."
