O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as decisões de prefeitos de 20 municípios de Santa Catarina que retiravam a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacina da Covid-19 para matrículas escolares. Segundo Paulo Liporaci, advogado especialista em Direito Público, obrigar a vacinação de crianças no atual contexto epidemiológico já se tornou injustificável.
Para ele, não há mais motivos razoáveis para o Estado barrar a presença de crianças não vacinadas contra a Covid. As circunstâncias são bastante diferentes das de anos atrás, e deveria caber somente aos pais a decisão de vacinar ou não os filhos, como acontece com as vacinas contra dengue e H1N1.
O Brasil é o único país que mantém a obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid-19, como mostrou a Gazeta do Povo. Um artigo publicado em julho de 2023 pela revista Nature Human Behaviour mostrou que nenhum outro país exige a imunização do público infantil contra a doença. Apenas Costa Rica, Equador e Indonésia chegaram a ter normas semelhantes, mas as normas já não estão mais em vigor.
Em 2021, o STF considerou obrigatórias as vacinas presentes no Programa Nacional de Imunização (PNI). Neste ano, o governo Lula incluiu a vacina contra a Covid-19 para crianças de 6 meses a 5 anos no PNI.
O PSOL foi o responsável pelo pedido de suspensão dos decretos municipais. O partido também pediu à Corte que os gestores “se abstenham de promover quaisquer atos que possam dificultar a execução do Programa Nacional de Imunização”. Mas o ministro Cristiano Zanin acatou apenas a suspensão dos decretos. Jorginho Mello (PL), governador de Santa Catarina, também foi intimado. O governador divulgou um vídeo sobre a não obrigatoriedade da vacina. “Aqui em Santa Catarina, a vacina não é obrigatória. Fica na consciência de cada catarinense a exercer o seu direito de cidadão e resolver sobre isso”, disse Mello.
“Seja para apresentação do cartão de vacina como um todo seja para uma vacina específica, no meu ponto de vista, não é lícito você tolher o acesso à educação seja por uma decisão esclarecida dos pais ou até por uma omissão”, afirma Liporaci. Ele explica que a exigência de apresentação do cartão de vacina para matrícula escolar deveria ficar no âmbito do estímulo, acompanhada a uma recomendação aos pais sobre a importância da vacinação.
Para advogado, pais deveriam decidir sobre imunização contra Covid-19
Segundo a decisão de Zanin, a vacinação não é “questão eminentemente individual, que estaria afeta à decisão de cada unidade familiar, mas sim do dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado”. O ministro ainda afirmou que os municípios não podem criar normas contrárias à obrigatoriedade da Covid-19, já que ela está incluída no PNI. Apesar disso, ao obrigar a imunização de crianças contra à Covid, o Ministério da Saúde contrariou evidências científicas.
“Cada pai e cada mãe, em conjunto com seu médico de confiança, deveria decidir a respeito dessa questão de imunização. No fundo, é uma questão de liberdade individual”, complementa Liporaci. O advogado também relembra que diversas farmacêuticas tiveram a produção de seus imunizantes contra a Covid-19 desmobilizadas – mesmo que, no começo da pandemia, a eficácia dos imunizantes descontinuados tivesse sido amplamente propagada.
A comunidade científica ainda tem feito descobertas sobre a técnica utilizada nos imunizantes contra Covid. Um exemplo é o estudo publicado recentemente pela Nature, no qual foi apontado que vacinas em mRNA geram produtos não intencionais no organismo.
“Em um contexto de ausência de um grau considerável de consenso a respeito da grande eficácia dos imunizantes e da inexistência de riscos a longo prazo decorrentes da vacinação contra a Covid-19, deve ser prestigiado o exercício das liberdades individuais pela população”, reforça. Liporaci acredita que a vacinação contra a Covid deveria basear-se na mesma lógica que a imunização contra a dengue e a H1N1, com os pais tendo suas liberdades individuais respeitadas.
Moraes reage a declaração de Zema sobre vacinação de crianças contra Covid-19
No último dia 4, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), publicou um vídeo com proposta semelhante à de Mello. Ao lado do senador Cleitinho (PL-MG) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), Zema disse que “aqui em Minas, todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se manifestou por nota que defenderá a obrigatoriedade de imunização de vacinas que tenham sido incluídas no PNI.
O ministro Alexandre de Moraes deu o prazo de cinco dias para Zema explicar a decisão de não cobrar comprovantes de vacina para matrícula escolar. A decisão de Moraes também aconteceu após um pedido do PSOL contra o governador.
Deputados apresentaram projeto para sustar inclusão de vacina da Covid-19 no PNI
Em dezembro de 2023, os deputados federais Bia Kicis (PL-DF) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentaram um projeto de decreto legislativo para sustar a nota técnica que incorpora a vacina da Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação. Desde então, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não despachou o documento. O recesso legislativo, que vai de dezembro a fevereiro, também influenciou para que a tramitação ficasse parada.
"Em reuniões com parlamentares da oposição, nós decidimos que iremos trabalhar junto aos líderes e ao Lira para que seja pautado o projeto de decreto legislativo que susta a inclusão da vacina contra a Covid no PNI ", informou Kicis. Além dele, a parlamentar informou que também atuará no avanço de outras propostas com objetivo semelhante. "Esse tema é um dos mais importantes do momento", concluiu.
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