ONG defende revogação do Estatuto do Desarmamento

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O presidente da organização não-governamental Instituto Defesa, Lucas Silveira, que é a favor do projeto de Lei 3.722, criticou a política estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento e ressaltou que a maior parte da população quer poder se defender de forma mais desburocratizada. “O referendo de 2005 mostrou que 60 milhões de pessoas disseram não ao desarmamento”, comentou.

Silveira afirmou ainda houve um recorde de ligações favoráveis ao projeto no disque-câmara e que não foram poucas as audiências públicas que debateram o tema no Brasil inteiro. “O projeto bateu recorde de aprovação popular. A lei hoje prevê a licença em caráter excepcional, mas para mim excepcional é 0,5%, 1%, talvez pouco mais, mas não 0,02% da população como é hoje. Isso é restrição total”, argumentou.

Para o presidente do Instituto Defesa, um dos maiores problemas do Estatuto vigente é a dificuldade imposta pela Polícia Federal (PF) emitir licenças de posse para as pessoas. “Quem não é amigo do rei não ganha”, afirmou.

Segundo Silveira, o fim da discricionariedade para o delegado federal é fundamental para melhorar o sistema. Hoje as licenças dependem de uma avaliação do delegado responsável nas unidades da PF. Além disso, Silveira lembrou o impacto causado à economia pela restrição da legislação atual. “90% do comércio de armas foi reduzido”, disse.

O especialista considerou que os argumentos dos defensores do atual estatuto esbarram em um aspecto prático das pesquisas que relacionam o porte e posse legal de arma de fogo com assassinatos.

“Eles confundem a relação entre causalidade dos homicídios com o porte legal”, explicou. Silveira ressalta que não há pesquisas que apontem que os assassinatos possuem relação específica com o número de pessoas que se armam legalmente. Ele destacou que onde há mais armas permitidas e regularizadas há menos crimes. Silveira acrescentou ainda que independente da lei, é a intenção da pessoa em cometer crime que possibilita o uso ilegal das armas.

A reportagem tentou falar com o deputado autor do projeto 3.722/2012 sem sucesso. Também foram procurados os deputados federais João Rodrigues (PSC-SC) e Fernando Francischini (SOL-PR), mas não foram localizados.