ONG entra com ação para cancelar licença para aterro

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A Organização Não-Governamental Aliança para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba (Adecom) vai ingressar hoje no Fórum Cível com ação civil pública pedindo o cancelamento da licença prévia do terreno aprovado para receber o Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (Sipar) no bairro da Caximba, em Curitiba. A alegação é o descumprimento das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97 – que regulam critérios para avaliação de impacto ambiental e regulamentação de licenciamento – no Estudo de Impacto Ambiental. A expectativa dos manifestantes é obter outras duas vitórias: o encerramento do atual aterro quando atingir a capacidade e indenizações em função dos problemas causados pela Caximba em seus 20 anos de operação.

De acordo com Ana Luiza Chalusnhak, do Escritório Rodrigues de Souza e Chalusnhak Advogados Associados, defensora da Ação Civil Pública, a ação, direcionada ao Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos e municípios participantes, tem como objetivo impedir a implantação do Sipar no bairro. "A comunidade está revoltada. Não admite ser detentora do lixo dos outros novamente", afirma. Ana Luiza argumenta que o Relatório de Impacto Ambiental é insuficiente em certos aspectos, não cumprindo requisitos exigidos pela legislação. "Deve analisar o impacto. Fazer reuniões, entrevistar e levantar a população do entorno. Mas não esclarece esses pontos", diz.

A advogada defende que a licença prévia não analisou o empreendimento a ser instalado, apenas a área. "Sipar não quer dizer nada. É somente um título bonito. A tecnologia empregada será definida na licitação do lixo e, por enquanto, ninguém sabe qual é", afirma Ana Luiza. "Não se pode emitir uma licença sem conhecer a operação", acrescenta.

Mesmo que a ação não vingue, Jadir Silva de Lima, presidente da Adecom, resume a intenção da comunidade: "Achamos por bem procurar a Justiça para colocar obstáculos na definição da área da Caximba. Era a única sem barreiras", diz.

Presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Vitor Hugo Burko avalia que o licenciamento prévio não garante o empreendimento. "A licença de instalação considera a tecnologia e como será a operação. E o rigor para obtê-la aumenta na proporção de sua importância", diz.

Uma das principais reclamações se deve a uma imagem do relatório de impacto ambiental, que teria omitido um conjunto habitacional próximo à área de implantação do Sipar. De acordo com a Resitec, empresa responsável pelo estudo, os dados do documento são oficiais, da prefeitura de Curitiba ou do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, além da análise seguir as orientações da legislação ambiental. Sobre a imagem, a empresa informa que a diferença ocorre em razão da fonte. Enquanto a comunidade usa o recurso do Google Earth, a Resitec se baseou nas fotos aéreas da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Sudhersa), tiradas em 2000. A empresa diz ter optado pela "qualidade da foto".

O Consórcio Municipal para a Gestão de Resíduos Sólidos informou que só vai se pronunciar quando for notificado.

Protesto

Moradores da Caximba prometem realizar protesto hoje, a partir das 13 horas, em frente ao prédio que abriga as Varas da Fazenda Pública de Curitiba, na esquina entre as Ruas Mauá e João Gualberto, onde a ação deve ser julgada.