O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região proibiu as empresas de telefonia móvel de vender aparelhos bloqueados. Se descumprirem, elas podem ser multadas em R$ 50 mil/dia. A decisão foi divulgada na sexta-feira, em resposta a um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença de um juiz favorável à prática do bloqueio. Ainda cabe recurso. O MPF argumenta que o bloqueio dos celulares caracteriza a fidelização, obrigando o consumidor a ficar "ligado a uma única operadora". Já as empresas de telefonia móvel alegam que a Anatel autoriza o bloqueio por até 12 meses como forma de fidelização e que, "para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado".
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