A Assembleia Legislativa deve votar nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de autoria do governo do estado que pretende diminuir os poderes da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). A proposta altera as atribuições e a composição do conselho da agência, que perde a autonomia para tomar decisões e passa a ser apenas consultivo. O texto prevê ainda a inclusão de um representante a mais do governo no conselho do órgão.
A Agepar é responsável pela regulamentação, fiscalização e definição de tarifas de pedágio, do ferryboat e do transporte intermunicipal de passageiros. Nesta terça-feira (25), a bancada da oposição da Assembleia Legislativa apresentou quatro emendas ao projeto com o objetivo principal de manter o conselho da Agepar como deliberativo e não apenas consultivo.
As outras emendas preveem a exclusão da possibilidade de audiências públicas por meio eletrônico e a possibilidade de membros do conselho faltarem às reuniões quantas vezes quiserem sem perder o mandato. Outra emenda mantém representantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) no conselho do órgão. (KB)
