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Representantes do povo

Os 10 projetos que viraram lei

Luiz Carlos Hauly (PSDB)

PL – 4434/98 – Alterou a lei do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Possibilita aos professores e pessoas que exercem atividades de agente lotérico, franqueado dos Correios, agência de viagem e turismo, clube esportivo, hospital e casa de saúde e escolas optar pelo Simples.

PL 3114/1997 – Alterou a lei que regulamenta sociedades acionárias brasileiras.

PL 2492/1992 – Regulamentou a compensação financeira entre o INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Osmar Serraglio

PL 5577/2001 – Prorrogou outra vez o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos estados na faixa de fronteira.

PL 5521/2001 – Alterou dados do Estatuto da Terra, de 1964: dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

PL 3520/2000 – Prorrogou o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

Moacir Micheletto

PL 5191/2005 – Atualizou regras do Estatuto da Terra, que era de 1964. Definindo critérios em relação à cota do proprietário na participação dos frutos da parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.

Max Rosenmann

PL 3096/2004 – Deu o nome de "Rodovia Governador José Richa" ao trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba.

Dr. Rosinha

PL 1467/1999 – Estabeleceu a obrigatoriedade de oferecer a alunos de todos os turnos a disciplina Educação Física.

Takayama

PL 834/2003 – Instituiu o Dia Nacional da Imigração Japonesa. A data passa a ser comemorada no dia 18 de junho – data da chegada do navio "Kasato-Maru" ao Brasil.

Ricardo Barros

PL 3206/2000 – Tornou direito do preso o atestado de pena a cumprir. O documento deve ser emitido anualmente pelo juiz de execução penal. Assis do Couto

PL 3952/2004 – Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

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