Entrevista com James Marins, advogado.
Uma das mais importantes obras da doutrina jurídica nacional em matéria tributária acaba de chegar à quinta edição: Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), da editora Dialética. O livro é de autoria de James Marins, pós-doutor em Direito pela Universidade de Barcelona (Espanha) e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Confira trechos da entrevista com o autor:
Em que sentido caminhou o Direito Processual Tributário Brasileiro desde a primeira edição do seu livro, lançada em 2001, até esta quinta edição, lançada neste ano?
O processo tributário caminhou aos "solavancos", com bons avanços e graves retrocessos, assim como caminha o nosso sistema democrático. Aumentou expressivamente a litigiosidade fiscal, pois em um país em que 38% de sua riqueza são convertidos em tributos é natural que haja questionamentos. Os governantes, de modo geral, aprenderam que arrecadação gera possibilidades de gastos e gastos geram votos. Os governantes também aprenderam, infelizmente, que é melhor arrecadar muito, ainda que pela via da ilegalidade ou da inconstitucionalidade, do que não arrecadar, porque a conta da eventual devolução ficará para os outros que chegarem ao governo. É o caso recente do Funrural, em que a Fazenda Nacional arrecadou cerca de R$12 bilhões com o tributo de forma inconstitucional, por mais de dez anos, tempo que o Supremo Tribunal Federal levou para julgar essa inconstitucionalidade. É impressionante, mas hoje o maior volume de processos da Justiça Federal, fora os de natureza previdenciária, tem natureza tributária e as súmulas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos últimos anos são, em mais de 50%, em matéria tributária ou processual tributária.
Na nota à quinta edição de sua obra, o sr. destaca leis e decisões judiciais que alteraram o processo tributário no último triênio. Há expectativa de novas alterações num horizonte próximo?
Vou dar alguns exemplos. No campo legislativo, o Congresso Nacional tem em trâmite perigoso projeto do governo federal que trata da chamada "execução administrativa". Hoje, apenas o juiz togado pode executar e expropriar bens do contribuinte, mas se o projeto fazendário vingar a própria Fazenda Pública poderá fazê-lo. Não estamos preparados culturalmente para esse mecanismo. Há também outro polêmico projeto que trata da "transação fiscal" que, a depender de sua redação final, poderá representar graves riscos para o próprio erário ao "politizar" a cobrança de tributos. No âmbito judicial há muitas questões pendentes de solução, como a questão do prazo de dez anos para a repetição do indébito, cujo julgamento está em andamento no STF, além de diversas questões processuais relativas à aplicação do Código de Processo Civil à execução fiscal. (VAD)
Serviço
No site da editora, a obra custa R$ 166.
