Mais de 60 projetos estão na pauta do Congresso durante a convocação extraordinária.
Alguns são projetos importantes, outros nem tanto, que terão de passar pela Câmara e depois pelo Senado para serem aprovados. As votações em plenário começam amanhã e seguem até o dia 14 de fevereiro.
Tranca-pauta
Antes de iniciar a votação de qualquer projeto o Plenário da Câmara terá de analisar duas medidas provisórias que estão trancando a pauta: a MP 266/05, que abre crédito extraordinário de R$ 673,6 milhões em favor dos ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades; e a MP 267/05, que transfere do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda a administração do seguro de crédito à exportação.
Fundamental importância
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
PL 210/ 04
A proposta institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Criação do Fundeb
PEC 415/05, do Poder Executivo
O Projeto cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O Fundo será responsável por todo financiamento da educação básica brasileira.
Super Receita
PL 6272/05
Enviado pelo Executivo para substituir a MP 258/05, unifica a Receita Federal e a Previdenciária.
De olho na opinião pública
Recesso parlamentar
PEC 347/96
Reduz o recesso parlamentar de 90 para 45 dias.
Fim da remuneração extra
PDC 2075/05
Acaba com a remuneração extra em caso de autoconvocação do Congresso.
Para assustar a opinião pública
PLP 180/97
Aumenta o número de deputados de 513 para 521. Gerou controvérsia e um bate-boca entre o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), e o líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman (PSDB-SP).
Perdido no tempo
PL 4.064/93
O projeto de lei de 1993 estabelece que o cheque só poderá ser pago a partir do dia da emissão indicada e limitando em 90 dias seu prazo de validade.
Contra a palmadinha
PL 2.654/03
Altera a Estatuto da Criança e estabelece o direito da criança e do adolescente não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados.
Como assim?
PEC 199/03
Não faltam os projetos técnicos na convocação extraordinária. A PEC 199/03 é um bom exemplo. A proposta altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal.
Traduzindo: O projeto quebra o monopólio da União na produção, comercialização e utilização de radioisótopos (formas radioativas de elementos químicos) de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Natimorto
PEC 446/2005
A Proposta de Emenda à Constituição do deputado Ney Lopes (PFL-RN) permitiria que o artigo 16 da Constituição Federal não fosse aplicado nas próximas eleições. Com isso, haveria tempo hábil para se votar uma Reforma Política válida já para o próximo pleito.
É consenso no Congresso que não há clima para aprovar a proposta.
A PEC das urnas
A PEC 548/02, que altera o artigo 17 da Constituição Federal, coloca fim à verticalização e dá liberdade aos partidos para se coligarem a nível estadual e municipal, independentemente das coligações nacionais.
Polêmico
PL 6.264/05
Projeto do Senado Federal que institui o Estatuto da Igualdade Racial
Para as torcidas
PL 5.524/05
Cria a Timemania, loteria federal cuja arrecadação seria destinada a auxiliar os clubes brasileiros de futebol
De última hora
PL 5877/05
Inserido na pauta da convocação extraordinária na tarde de sexta-feira, reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) com o objetivo de tornar mais ágil o andamento de processos administrativos e judiciais contra as empresas que prejudicam a economia e os consumidores com práticas como a combinação de preços, a formação de cartéis, a manipulação de licitações públicas e o aumento arbitrário de lucros.
