Os trabalhos do Congresso

Mais de 60 projetos estão na pauta do Congresso durante a convocação extraordinária.

Alguns são projetos importantes, outros nem tanto, que terão de passar pela Câmara e depois pelo Senado para serem aprovados. As votações em plenário começam amanhã e seguem até o dia 14 de fevereiro.

Tranca-pauta

Antes de iniciar a votação de qualquer projeto o Plenário da Câmara terá de analisar duas medidas provisórias que estão trancando a pauta: a MP 266/05, que abre crédito extraordinário de R$ 673,6 milhões em favor dos ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades; e a MP 267/05, que transfere do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda a administração do seguro de crédito à exportação.

Fundamental importância

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

PL 210/ 04

A proposta institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Criação do Fundeb

PEC 415/05, do Poder Executivo

O Projeto cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O Fundo será responsável por todo financiamento da educação básica brasileira.

Super Receita

PL 6272/05

Enviado pelo Executivo para substituir a MP 258/05, unifica a Receita Federal e a Previdenciária.

De olho na opinião pública

Recesso parlamentar

PEC 347/96

Reduz o recesso parlamentar de 90 para 45 dias.

Fim da remuneração extra

PDC 2075/05

Acaba com a remuneração extra em caso de autoconvocação do Congresso.

Para assustar a opinião pública

PLP 180/97

Aumenta o número de deputados de 513 para 521. Gerou controvérsia e um bate-boca entre o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), e o líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman (PSDB-SP).

Perdido no tempo

PL 4.064/93

O projeto de lei de 1993 estabelece que o cheque só poderá ser pago a partir do dia da emissão indicada e limitando em 90 dias seu prazo de validade.

Contra a palmadinha

PL 2.654/03

Altera a Estatuto da Criança e estabelece o direito da criança e do adolescente não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados.

Como assim?

PEC 199/03

Não faltam os projetos técnicos na convocação extraordinária. A PEC 199/03 é um bom exemplo. A proposta altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal.

Traduzindo: O projeto quebra o monopólio da União na produção, comercialização e utilização de radioisótopos (formas radioativas de elementos químicos) de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Natimorto

PEC 446/2005

A Proposta de Emenda à Constituição do deputado Ney Lopes (PFL-RN) permitiria que o artigo 16 da Constituição Federal não fosse aplicado nas próximas eleições. Com isso, haveria tempo hábil para se votar uma Reforma Política válida já para o próximo pleito.

É consenso no Congresso que não há clima para aprovar a proposta.

A PEC das urnas

A PEC 548/02, que altera o artigo 17 da Constituição Federal, coloca fim à verticalização e dá liberdade aos partidos para se coligarem a nível estadual e municipal, independentemente das coligações nacionais.

Polêmico

PL 6.264/05

Projeto do Senado Federal que institui o Estatuto da Igualdade Racial

Para as torcidas

PL 5.524/05

Cria a Timemania, loteria federal cuja arrecadação seria destinada a auxiliar os clubes brasileiros de futebol

De última hora

PL 5877/05

Inserido na pauta da convocação extraordinária na tarde de sexta-feira, reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) com o objetivo de tornar mais ágil o andamento de processos administrativos e judiciais contra as empresas que prejudicam a economia e os consumidores com práticas como a combinação de preços, a formação de cartéis, a manipulação de licitações públicas e o aumento arbitrário de lucros.