Pacheco reforça que descriminalização de drogas não cabe ao Judiciário

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou que cabe a Anvisa, através de critérios científicos e técnicos, definir a lista do que é considerado substância ilícita e não ao Judiciário. “Quer legalizar qualquer dessas substâncias? Se discute na política [Executivo, Legislativo e sociedade] para poder excluí-la do rol de proibição”, afirmou o senador durante a sessão plenária da Casa nesta terça-feira (23). Na ocasião, Pacheco defendeu PEC antidrogas aprovada pelo Senado Federal no último dia 16.

“Não pode uma decisão judicial dizer que uma substância em determinada quantidade passa a ser lícita. Sequer descriminalizar a maconha e torná-la legal. Essa é uma discussão política que cabe à política fazer no âmbito do Executivo, com a Anvisa, com cientistas e universidades, com a sociedade e no parlamento brasileiro” explicou.

Pacheco comentou que a PEC não é retrógrada, como muitos têm afirmado, mas tem como objetivo manter a política antidrogas no Brasil como é atualmente. Ele explicou que a lei federal da política antidrogas está relacionada à lista de substâncias ilícitas consideradas pela Anvisa, baseada em critérios científicos. O texto que agora será analisado pela Câmara dos Deputados criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.

A proposta é considerada uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tem julgado se o artigo da Lei de Drogas que prevê a criminalização do porte de maconha é inconstitucional. Com 5 votos favoráveis à descriminalização, é necessário apenas mais um voto a favor para ser alcançada a maioria dos membros da Corte.