O governo do Paraná deve encontrar resistência para pôr em prática parte das medidas que compõem o pacote anunciado nessa semana para tentar conter a onda de rebeliões que, desde o início deste ano, acomete o sistema penitenciário do estado. Uma das iniciativas o bloqueio de celulares nos presídios deve enfrentar contestações judiciais, a exemplo do que ocorre em outros estados. Já a possível migração do Departamento de Execução Penal (Depen) para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) não é consenso entre entidades vinculadas ao sistema.
De acordo com o anteprojeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Beto Richa (PSDB), as operadoras ficariam obrigadas a instalar dispositivos que identifiquem e bloqueiem o sinal de celular nos limites dos presídios do estado. A medida prevê multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão às empresas, em caso de descumprimento.
Entretanto, ainda que a lei seja aprovada no Paraná, não deve ser fácil tirá-la do papel. Em Santa Catarina, uma norma semelhante foi aprovada em 2012, mas foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional das Operadoras de Celular (Acel), que argumenta que a medida é inconstitucional. Enquanto o pedido não é julgado, os presídios catarinenses continuam sem bloqueio de sinal.
Para o advogado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, autor do livro Direito das Telecomunicações, o principal ponto que caracterizaria a inconstitucionalidade da proposta é que não é competência dos estados e sim da União legislar sobre telecomunicações. "Em princípio, o Paraná não poderia legislar sobre esta matéria. Provavelmente vai haver uma discussão judicial sobre a constitucionalidade desta lei", diz o especialista. Em julho, a Bahia também aprovou uma lei parecida, mas que ainda não foi colocada em prática.
Na argumentação do anteprojeto de lei assinado por Richa, o governo do Paraná alega que há um parecer da Procuradoria Geral da República que aponta que as leis da Santa Catarina e Bahia não são anticonstitucionais.
O Sindicato das Empresas de Telecomunicações (SindiTelebrasil), por sua vez, alega que a Lei de Execuções Penais (LEP) "é explícita em relatar que é de competência do estado instalar bloqueadores e detectores de metais nos presídios". As operadoras, diz o sindicato, contribuem quando solicitadas, "prestando consultoria técnica para que haja a melhor adequação possível dos bloqueadores de sinais".
Fim do diálogo
A reunião que definiu o "pacote penitenciário" nessa semana também pôs fim ao diálogo entre o governo e os agentes penitenciários. A reportagem apurou que o governador Beto Richa interrompeu as negociações com o Sindarspen por causa de "quebra de confiança". O estopim foi um áudio enviado via WhatsApp aos agentes pelo presidente do sindicato, Anthony Johnson. Na gravação, o sindicalista pede mudanças na Seju. Ao longo da semana, os agentes promoveram manifestações em frente ao Palácio das Araucárias. Consultado pela reportagem, Johnson preferiu não comentar o áudio, mas destacou que segue defendendo o diálogo aberto com o governador.
Medidas
Conheça o pacote penitenciário do governo do Paraná:
Transferências: resolução da Seju proíbe que presos rebelados sejam transferidos para outras unidades. Também institui um comitê para, semanalmente, analisar quais detentos querem e têm condições de serem transferidos. Status: já em vigor.
Celulares: anteprojeto de lei encaminhado à Assembleia determina que operadoras bloqueiem sinais de celulares nos presídios paranaenses. Status: encaminhado à Assembleia Legislativa. Ainda que aprovado, deve enfrentar recursos judiciais das operadoras.
Depen: governo está avaliando se transfere o Departamento de Execução Penal para a Secretaria de Segurança Pública. Hoje, o Depen está vinculado à Secretaria de Justiça. Status: em análise.
