Pacote de 22 projetos na área de segurança vai tramitar com prioridade

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados definiu ontem um pacote de 22 projetos na área de segurança pública que terão prioridade na tramitação daqui em diante. As propostas abrangem o agravamento de penas, a agilização do Judiciário, o atendimento a vítimas e a concessão de benefícios aos que atuam no combate à criminalidade.

Dois dos principais projetos de lei são o 4.025/04 e o 4.129/04, que buscam definir na lei como seqüestro a prática de "seqüestro-relâmpago’’, que hoje pode ser qualificada como roubo, que tem pena prevista menor – de 4 a 10 anos de cadeia contra 8 a 15 anos de cadeia no caso de seqüestro.

O relator do "pacote’’ foi o deputado Flávio Dino (PC do B-AM), que já foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ele afirmou que o grupo de nove deputados que trabalhou na sistematização analisou cerca de 150 projetos.

"O presidente (da Câmara) Arlindo Chinaglia deixou claro que, devido a acordo com os líderes partidários, a Casa irá analisar um ou dois projetos de segurança por semana assim que a pauta de votações estiver livre. Nosso trabalho é apontar as prioridades’’, afirmou Dino, se referindo ao fato de o plenário da Câmara estar "obstruído’’ por medidas provisórias com prioridade na tramitação.

Desde a morte do garoto João Hélio, arrastado até a morte durante um assalto no Rio de Janeiro no início de fevereiro, Câmara e Senado têm se debruçado sobre projetos de segurança pública.

Até agora, apenas dois foram aprovados de forma conclusiva, o que caracteriza como falta disciplinar grave o uso de telefones celulares pelos presos e o que endurece as regras para que o condenado por crime hediondo consiga sair de um regime de detenção mais rígido para um mais brando.

Esse último projeto acabou tirando da Lei dos Crimes Hediondos a determinação de que os condenados por esse crime não teriam direito a liberdade provisória. Dino afirmou que os deputados apenas colocaram na lei o que já vinha sendo feito na prática.