A Justiça Estadual do Paraná dá os primeiros passos para se adaptar a uma nova regra sobre o destino das verbas pecuniárias – dinheiro que vem de condenação judicial ou é fruto de acordos.
A mudança no uso do dinheiro foi capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na resolução 154, de 2012, mas depende de regulamentações locais para começar a vigorar.
No Paraná, uma instrução normativa sobre o tema – feita pelo Tribunal de Justiça do Paraná em conjunto com o Ministério Público do Estado – entrou em vigor somente neste ano. A ideia é dar “perenidade” a um dinheiro que costuma virar cesta básica, mas que, se acumulado, pode custear de sala de informática para estudantes a hospitais psiquiátricos.
“A ideia da cesta básica não é negativa, mas pulveriza um dinheiro que poderia ser usado de uma forma mais perene”, resume a juíza Adriana de Lourdes Simette, do Fórum Descentralizado de Santa Felicidade, que abrange 12 bairros de Curitiba.
O local – que abriga juizados especiais Cíveis e Criminais, além de varas de Família e Infância e Juventude– foi instalado em julho de 2012, no mesmo mês em que o CNJ divulgava as regras da verba pecuniária. Acabou por se tornar uma referência dentro da Justiça Estadual neste início de processo.
“A gente começou o trabalho com a preocupação de que teria de destinar essa verba de forma adequada. As pessoas costumam ver o juiz como aquele que dá uma sentença. Neste caso, ele precisa ser um gestor. É uma mudança de paradigma”, observa a juíza.
Com base na resolução do CNJ e na instrução normativa 02/2014 do Paraná, o Fórum de Santa Felicidade definiu que a verba pecuniária será acumulada durante um ano. A partir daí, é lançado um edital, no qual são estabelecidas as regras para as entidades com cunho social da região inscreverem projetos e disputarem o dinheiro. Por ora, o Fórum de Santa Felicidade abre a disputa apenas para sete entidades. São conveniadas, por receberem pessoas que devem prestar serviços à comunidade. “A ideia é que o dinheiro dos que se envolveram em situações criminais aqui na região volte para a própria comunidade”, justifica Adriana.
Entre meados de 2012 até 2014, o Fórum de Santa Felicidade destinou mais de R$ 200 mil a seis projetos de entidades. Um dos projetos contemplados foi a sala de informática da Escola Municipal Raoul Wallenberg, no bairro Butiatuvinha (leia mais nesta página). O dinheiro vem de casos envolvendo perturbação de sossego, ameaça e lesão corporal, por exemplo. “O delito mais comum aqui é uso de substância entorpecente, mas, neste caso, não se pode aplicar a prestação pecuniária”, explica a juíza.
Outros dois destinos podem ser dados à verba pecuniária, com base na instrução normativa do Paraná. O dinheiro pode seguir para a vítima ou para o Conselho da Comunidade, que é um órgão ligado à execução penal.
“O Conselho da Comunidade geralmente sabe onde estão as maiores necessidades, como situações emergenciais em delegacias, por exemplo. Mas muita comarca não tem Conselho da Comunidade organizado e aí se adotava a famosa cesta básica. Acho que a instrução normativa vai servir também para estimular o fortalecimento dos conselhos da comunidade”, acredita Adriana.
