O Senado Federal deu um passo adiante durante a semana para atribuir ao município também a responsabilidade pela Segurança Pública. Hoje a responsabilidade constitucional é dos estados.
Após receber emendas de vários senadores e ser debatida durante um mês no plenário, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014 voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser reavaliada. É possível que a PEC seja votada no segundo semestre deste ano. Se aprovada, as guardas municipais devem ganhar corpo no combate efetivo aos crimes nas cidades. Na prática, os guardas já preencham lacunas da segurança pública brasileira. A atribuição principal deles é proteger o patrimônio público local.
Avaliação
Este cenário pode trazer alguns aspectos positivos e negativos para a segurança pública do país. Para Guaracy Mingardi, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a municipalização da segurança coloca a responsabilidade em quem realmente conhece os problemas locais. “São os municípios que conhecem seus problemas”, comentou. Segundo ele, nem sempre a política implantada em uma grande cidade serve para uma menor. “O que funciona em São Paulo, por exemplo, pode não funcionar em Rosana, no interior paulista”, explicou.
Já o coordenador do Centro de Estudos da Violência da UFPR, Pedro Bodê, acredita que a municipalização pode reforçar problemas já existentes no sistema de segurança pública. “Será outra polícia de ciclo incompleto”, disse. O ciclo completo de polícia (a mesma polícia previne, reprime e investiga), proposto nas PECs 51/2013 e 423/2014, é a principal bandeira em comum entre especialistas e classes policiais. Atualmente, a polícia civil investiga, a militar previne e reprime e a federal tem atribuições investigativas para determinados crimes. Bodê argumenta que a guarda municipal será uma nova polícia que concorrerá para todas essas atribuições.
Além disso, o especialista lembra que outro risco é transformar a guarda municipal em uma miniatura da Polícia Militar. Seria o risco do avanço da cultura militar. “A maior parte delas foi treinada pela PM. Será preciso um rearranjo nas atribuições para evitar isso”, disse.
Bodê analisa ainda outro problema, o político. Segundo ele, a municipalização da segurança pode gerar mais um fórum de disputa política por recursos. Fatalmente, a verba da área que está praticamente concentrada no estado poderá ser repartida com os municípios. “Sem mudar o sistema todo antes, acho difícil [dar certo]”.
Recursos
O texto original da PEC 33, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), não apresentou de onde sairia o recurso para os municípios. Entretanto, algumas emendas sugeridas por outros senadores já pede que a receita seja prevista para aprovação. Ferraço foi procurado pela reportagem, mas a assessoria de imprensa do senador não retornou o pedido de entrevista. A Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná também foi procurada, mas prefere se manifestar apenas se a PEC for aprovada.
Sem receita definida, Fruet é contra aprovação da PEC
O prefeito de Curitiba Gustavo Fruet (PDT) afirmou que a municipalização da segurança pública pode ser uma “tragédia” se não houver a previsão de receita definida. Segundo ele, em tese, atribuir a responsabilidade da segurança para a cidade pode melhorar as respostas para o problema, mas só se houver recurso.
“Cada vez mais o município tem de cuidar da educação, saúde, da segurança. De onde que sai o recurso?”, questionou o prefeito. Por isso, ele defende que a prioridade para os municípios é a aprovação da PEC 172/2012, que estabelece que qualquer nova transferência de responsabilidade para as cidades tem de estar condicionada à receita e ao orçamento.
“O custo médio de um guarda é R$ 4 mil por mês. Hoje são 1,5 mil em Curitiba. Se tivesse de contratar mais mil, por mês, seria mais R$ 4 milhões, R$ 50 milhões por ano. Quem pagará isso?”, perguntou. Por ora, a solução, para Fruet, estaria mais em fortalecer a integração entre as forças de segurança já existentes.
O prefeito acredita ainda que há outras armadilhas em torno da possibilidade apresentada pela PEC. “A guarda vem se fortalecendo no Brasil. Ela não pode simplesmente crescer para cobrir a lacuna da PM. É o que está acontecendo”, disse.
Categoria
O presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), Luiz Vecchi, concorda com a posição do prefeito. Ele defende que a PEC preveja o recurso. “A guarda já vem preenchendo lacunas da área. A população não quer saber qual a cor da farda, quer que se resolva o o problema.”
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