Para Advocacia da União, lei antifumo é inconstitucional

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São Paulo - A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer na quarta-feira que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O prefeito de Curitiba, Beto Richa, sancionou lei semelhante à do governo paulista. Outros estados e cidades também aprovaram ou têm projetos semelhantes (veja box).

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador José Serra, entrou em vigor no dia 7 de agosto em São Paulo. Ela proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e qualquer outro produto fumígeno em áreas de uso coletivo, total ou parcialmente fechadas.

"Embora a competência para legislar sobre saúde seja concorrente, compete à União editar normas gerais e aos estados apenas a competência complementar ou suplementar", afirma a secretária-geral da AGU, Grace Maria Fer­nandes Mendonça. De acordo com ela, como já existe lei federal que estabelece ambientes próprios para fumantes, o Estado de São Paulo não pode legislar sobre isso.

O governo de São Paulo, por meio do Procon, diz que a lei federal é desatualizada e ineficaz, pois não aplica qualquer sanção a quem a desrespeite, nem institui um sistema de fiscalização apto a estimular o seu cumprimento espontâneo. Além disso, admite inúmeras exceções e não contribui para diminuir a incidência do fumo passivo.

O governo do Estado de São Paulo afirma que está convicto da constitucionalidade da lei estadual, "cujo objetivo é a defesa da saúde pública", e diz que a medida segue uma tendência internacional, além da vontade da população e o interesse público.

Para o governo José Serra (PSDB), o STF já fixou diretriz segundo a qual o estado pode legislar sobre a mesma matéria e até ser mais restritivo que a lei federal quando se trata da proteção do direito à saúde dos cidadãos.

Apesar de o posicionamento da AGU não ser definitivo, nos últimos casos polêmicos julgados pelo STF tem prevalecido o entendimento da AGU.

Bares

Ontem, a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), enviou nota à imprensa defendendo o posicionamento da AGU. "É uma vitória parcial contra o totalitarismo e o fim da liberdade e a livre iniciativa e acima de tudo de respeito às leis federais que organizam o Estado de direito brasileiro", diz a nota, assinada pelo presidente da Abrabar, Fabio Aguayo.