São Paulo O desembargador Sebastião Luiz Amorim, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), afirmou que os tribunais vão cumprir a Resolução 13, mas fez uma ressalva: "Existem situações específicas, como a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados."Amorim reconhece que o CNJ tem jurisdição e competência administrativa sobre os tribunais. No entanto, adverte que "os vencimentos dos juízes devem ser respeitados porque essa é uma das garantias fundamentais da magistratura". Para o presidente da Apamagis, "se o governo promover uma redução (dos vencimentos), pode engessar a magistratura". Ele calcula que em São Paulo "são pouquíssimos os casos" de holerites que estouram o teto.
"Eu falo pelo meu estado, aqui não tem nenhuma aberração", declarou Amorim. "Todos os magistrados são favoráveis ao teto remuneratório, que é moralizador, mas tem que haver um período de transição. É preciso respeito às situações pessoais."
Na última terça-feira, cinco entidades de classe divulgaram nota de apoio ao teto. "A fixação dos subsídios é medida importante de moralização e transparência no serviço público", sustentam os dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
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