Para três vereadores, mudança na avenida fere Estatuto da Cidade

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Os vereadores André Passos (PT), Roseli Isidoro (PT) e Fábio Camargo (PFL) querem que a prefeitura faça audiências públicas com os moradores do município sobre a proibição do estacionamento na Avenida Visconde de Guarapuava. Segundo os parlamentares, o Executivo estaria ferindo o artigo 36 e 37, da seção XII, do Estatuto da Cidade, lei federal que normatiza o planejamento urbano.

O documento rege as leis municipais relativas a urbanismo e definem empreendimentos e atividades na área urbana dependem de estudo prévio de impacto da vizinhança, o que não teria sido feito pela prefeitura no caso da Visconde de Guarapuava. "Se não existe a lei, o município deveria então ouvir a população pois há efeitos positivos e negativos", diz Passos.

Roseli, que é presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara Municipal de Curitiba, está entrando com pedido de urgência no Legislativo solicitando uma audiência, conforme estabelece o Estatuto da Cidade, na próxima semana. "Isso ainda não foi discutido com a população e o Legislativo tem o papel de entrar como mediador da negociação".

Liminar

Já Camargo também estuda entrar no plantão judiciário com ação popular pedindo liminar para que cesse a modificação da via até que haja a audiência pública. "Um assunto como esse pode causar danos irreparáveis às pessoas e tem de ser muito discutido". O secretário de governo da prefeitura, Maurício de Ferrante, ressaltou ao fim da reunião de ontem que a população foi ouvida e que não há necessidade de realização de audiência pública.

Pesquisa

A prefeitura de Curitiba encomendou ontem uma pesquisa de opinião à empresa Paraná Pesquisas. Para 57,41% dos motoristas, o trânsito vai melhorar com a retirada das vagas para estacionar na Visconde de Guarapuava. Apenas 9,03% dos entrevistados acreditam que o trânsito vai piorar. O restante dos motoristas ouvidos não soube responder. A pesquisa ouviu 1.296 motoristas. (TD)