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Grevistas dos Correios fizeram passeata pelo centro de Curitiba| Foto: Hedeson Alves/Gazeta do Povo

Respeito à defesa é a maior preocupação

O projeto inédito no Paraná de criar juizados especiais nas penitenciárias pode gerar discussão. Num primeiro momento, a iniciativa recebeu elogios de todos os especialistas consultados pela reportagem da Gazeta do Povo: magistrados, juristas e agentes do Ministério Público.

Segundo o juiz federal Sérgio Moro, titular da Vara de Lavagem de Dinheiro de Curitiba, a existência de um Juizado Especial Criminal dentro da Penitenciária de Piraquara, além de cumprir a função de agilizar os processos dos presos, contribui para evitar os enormes custos de deslocamento e garantir a segurança. "É importante destacar, em similar sentido, a conduta adotada pelo juiz estadual da Comarca de Catanduvas que se dispõe a se deslocar até o presídio federal para realizar audiências em precatórias recebidas. Assim, evita custos do deslocamento dos presos e diminui os riscos de segurança", salientou.

O jurista mineiro Eugenio Pacelli de Oliveira, autor de diversas obras sobre direito e processo penal e procurador da República, afirma que a primeira grande questão do projeto seria discutir o objetivo da transação penal. "Em tese, se a pena for a prestação de serviços dentro do próprio complexo penal, a idéia pode ser proveitosa", afirmou.

Ele alerta ainda, também em tese, para os riscos da audiência no presídio. "O endereço da corte, ou ambiente da jurisdição, pode criar alguns embaraços para a defesa. Sobretudo quando se tratar de infrações praticadas fora do complexo. Nesse caso, a testemunha pode sentir alguma intimidação (ainda que diante da Justiça)", afirma – no dia em que a reportagem acompanhou as audiências, houve uma tentativa de homicídio entre os detentos da PCE. "De outro lado, seria imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins de preservação de uma defesa independente se não houver órgãos de Defensoria Pública do Estado", completou o jurista.

Com relação à ampla defesa, o advogado criminalista Francisco do Rego Monteiro Rocha Júnior, professor da UniBrasil e coordenador de pós-graduação de Direito Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), tem algumas ressalvas. "Vejo o projeto com bons olhos, mas fico reticente para ver se vai ter defesa técnica em todos os casos", disse.

Já o promotor de Justiça Celso Jair Mainardi, que atua junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ, avaliou bem o juizado. "Desde já me parece uma boa medida. Isso porque ele diminui o custo do delito para o estado", afirma Mainardi. (JNB)

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Poucas pessoas sabem, mas o intramuros da Penitenciária Central do Estado (PCE) tornou-se espaço da Justiça. Um juizado especial criminal está funcionando na PCE, em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba – uma proposta que a Justiça de São Paulo tentou implementar na década de 90, mas não conseguiu. O projeto inédito é coordenado pela Justiça Estadual há pouco mais de um mês, com audiências a cada 15 dias. Entre as vantagens estão a redução de custos para o estado, mais segurança à sociedade e garantia de celeridade processual – um benefício precioso para os detentos.

A corte julga delitos de menor potencial ofensivo e contravenções penais cometidos dentro das penitenciárias do Complexo Penal de Piraquara. As penas máximas, que não são superiores a dois anos, com multa acumulada ou não, normalmente são transformadas em prestação de serviço à comunidade.

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Segundo especialistas, a iniciativa merece aplausos, mas tem seus riscos. Os principais são a insegurança de visitantes nos presídios em razão das rebeliões e as dúvidas do pleno exercício de defesa dos acusados. "Os prós e contras serão avaliados pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná nos próximos meses", afirma o juiz Roberto Portugal Bacellar, coordenador dos juizados especiais no TJ. Se tudo der certo, e tiver o aval da Vara de Execuções Penais (VEP) e das autoridades de segurança, justiça e cidadania, a idéia pode ser levada a outras penitenciárias. Afinal, os julgamentos nas penitenciárias são mais baratos, seguros e não dependem de escoltas policiais e aparatos de segurança, como os usados para levar o traficante Fernandinho Beira-Mar de Catanduvas (PR) para audiências no Rio de Janeiro (RJ).

O cenário da pequena corte tem os mesmos personagens das audiências nos demais juizados especiais: juiz, promotor, advogado, réu, testemunha e funcionário da Justiça. As informações dos interrogatórios vão para o computador e são impressas.

O diferencial é a segurança. A sala de audiências fica no bloco do parlatório, no mesmo prédio do comando da Polícia Militar (PM). Os réus ficam algemados, vigiados por policiais militares, que são auxiliados por agentes penitenciários. Também não é para menos. Boa parte dos clientes está na prisão por crimes hediondos, embora sejam conduzidos à corte por delitos cometidos no intramuros do sistema penitenciário.

Segundo o juiz Ruy Alves Henriques Filho, supervisor dos juizados especiais de Piraquara, os crimes mais comuns nos presídios são porte de droga, ameaça e lesões corporais leves. "A intenção é agilizar os processos para que os presos possam solicitar seus benefícios", diz o juiz. Já o diretor interino da PCE, Aclínio José do Amaral, informa que o juizado tem condições de fazer de uma a 25 audiências por quinzena.

O juizado também cumpre cartas precatórias, fazendo, por exemplo, interrogatórios de detentos acusados de cometer crimes de juizados especiais em outras comarcas.

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A reportagem da Gazeta do Povo acompanhou duas audiências no último dia 10. Os casos eram de porte de droga. Um na Colônia Penal Agrícola e outro fora dos presídios, no Jardim Holandês, em Piraquara, antes do acusado ser preso.

Joaquim (nome fictício), o primeiro réu, foi condenado à prestação de serviços à comunidade. A pena será paga quando estiver em liberdade. Ele foi pego com dez gramas de maconha na Colônia Penal Agrícola. A falta disciplinar o levou de volta para o regime fechado, na PCE. O seu crime maior é assalto, com pena de cinco anos e sete meses. Joaquim está preso há dois anos e três meses.

Na audiência, ele contou que é dependente de drogas e que trouxe de fora a maconha apreendida em um pacote de bolacha. A droga foi encontrada quando ele voltava de portaria – autorização judicial para visitar a família no processo de ressocialização.

No outro caso, o preso Alex (também nome fictício) foi absolvido da acusação de porte de drogas fora da prisão, no Jardim Holandês, onde a PM apreendeu duas pedras de crack. Mas não foi provado na audiência que a droga era dele. O crack estava no baleiro de um bar onde o suspeito foi detido ano passado. Depois disso, Alex foi detido no Centro de Curitiba numa apreensão de 29 pedras de crack. Neste caso, ele foi condenado a quatro anos e três meses.