Uma fiscalização deflagrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) detectou que o Departamento da Polícia Civil (DPC) – que está vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) – desviou R$ 3,3 milhões do fundo rotativo de delegacias para a manutenção de viaturas. Os serviços foram realizados em oficinas mecânicas, sem que os procedimentos passassem por licitação. A auditoria propõe a aplicação de multas e que a denúncia seja encaminhada ao Ministério Público do Paraná (MP-PR).
A apuração foi realizada pela 3.ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, que analisou as despesas ocorridas entre janeiro de 2015 a julho deste ano. Apesar de o governo do estado ter celebrado contrato por meio de licitação com uma oficina – a JMK Serviços Especializados – para fazer a manutenção nas viaturas, o DPC optou também por destinar veículos a outros estabelecimentos, sem o devido processo licitatório.
Para pagar pelos serviços prestados pelas oficinas contratadas sem licitação, a Polícia Civil recorreu ao fundo rotativo – criado, prioritariamente, para custear a manutenção de delegacias e aquisição de materiais de consumo. Na comunicação de irregularidade, o TCE-PR enfatiza que o DPC não poderia “utilizar-se do fundo rotativo para a manutenção de sua frota veicular, salvo situações excepcionais”.
O órgão acrescenta que, ainda assim, todos os recursos do fundo rotativo estão sujeitos à Lei de Licitações e à Constituição, além de ampla legislação estadual. Logo, a destinação do dinheiro precisaria passar, necessariamente, por procedimento licitatório. Apesar de o problema ter sido diagnosticado, o TCE-PR afirma que o DPC optou por continuar destinando parcela significativa do fundo rotativo à manutenção de viaturas.
“Em suma, houve má distribuição do orçamento por parte do Departamento da Polícia Civil, afora os problemas de gestão do contrato de prestação de serviços, evidenciados à época por meio de atas de reuniões realizadas entre os usuários e a prestadora de serviços, as quais deixavam clara a necessidade de correções urgentes em diversos aspectos operacionais e de sistema”, enfatiza o documento da 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR.
De acordo com o documento, o desvio do fundo rotativo custeou a manutenção de viaturas nas 22 subdivisões policiais do Paraná, além de em diversas divisões e unidades especializadas da Polícia Civil e também no Instituto de Identificação.
Responsabilizações
A comunicação de irregularidade responsabiliza o atual secretário da Sesp, Wagner Mesquita de Oliveira; o ex-secretário da Sesp, Fernando Francischini (SD) e o delegado-geral do DPC, Julio Cézar dos Reis. A 3ª Inspetoria propõe que os agentes públicos sejam penalizados com o pagamento de multas administrativas e que a denúncia seja apurada a fundo pelo MP-PR.
Outro lado
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Sesp informou que ainda não foi notificada. “Após a notificação, tomaremos as medidas cabíveis”, consta da nota emitida pelo órgão.
Esquema na manutenção de viaturas terminou com prisão de parente de Richa
Essa não é a primeira vez que a manutenção de viaturas das forças de segurança do Paraná está no centro de irregularidades. No ano passado, a Operação Voldemort – deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – chegou a um esquema que teria fraudado licitações para beneficiar uma empresa que prestaria serviços de reparos nos veículos policiais.
Na ocasião, o empresário Luiz Abi Antoun – parente do governador Beto Richa (PSDB) – foi preso e virou réu em ação por fraude em licitações. Em agosto deste ano, ele foi condenado a 13 anos de prisão.
