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Parlamentares criticaram nesta terça-feira (25) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha. A Corte formou maioria - com 8 votos a 3 - para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.
"Como não temos fazendas de produção legal de maconha no Brasil, hoje é dia de festa no crime organizado!", escreveu o senador General Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sobre a decisão do STF. Para ele, a medida "consolida a marca judicial no país" por violar e ultrapassar a competência do Congresso Nacional.
À Gazeta do Povo, o senador Magno Malta (PL-ES) disse que está "profundamente indignado" e considerou "lamentável" o STF ignorar "os potenciais impactos na segurança pública e nas famílias". "Esta ação é considerada inconstitucional, ultrapassando os limites do Supremo e desrespeitando o Legislativo. A legalização pode fortalecer organizações criminosas e causar danos irreparáveis ao país", declarou.
Ao comentar sobre a decisão do STF, a deputada federal Carol de Toni (PL-SC) reforçou que o assunto está sendo discutido na Câmara dos Deputados, por meio da PEC 45/24 - PEC das Drogas - que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (STF).
"Essa discussão, como sabemos, cabe aos legisladores eleitos pelo povo - os quais votariam contra tal proposta na atual Legislatura, em consonância com a posição do povo brasileiro sobre o tema", destacou.
Na avaliação do deputado Osmar Terra (MDB-RS), a decisão do STF "mexe com a vida de toda a população" e vai no "sentido contrário de manter a criminalização para reduzir o consumo". "Está se criando um impasse institucional seríssimo sobre quem tem delegação da sociedade para legislar", informou o parlamentar na rede X.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) cobrou uma iniciativa do Senado contra as decisões "absurdas" do STF, já que compete privativamente ao Senado o poder de processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os ministros do STF. "Qual medida o Senado irá tomar contra as decisões absurdas do STF?", escreveu na rede X.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) chamou a decisão da Corte de "desaforo contra brasileiros" e cobrou uma reação do Congresso Nacional. Segundo ele, o STF "protagoniza mais um flagrante ativismo judicial". "Se tem um assunto q o parlamento brasileiro nunca se esquivou de debater e votar, foi sobre a política nacional sobre drogas", disse.
Girão mobilizou uma "emergência nacional" para que a Câmara aprove a PEC das Drogas nas próximas semanas. "Ela [PEC] introduz na Constituição aquilo q está consolidado em duas Leis sobre Drogas, que é a tolerância zero para o tráfico e inibição para o consumo que é a vontade de mais de 80% da população brasileira, que não quer a legalização de nenhum entorpecente e com razão, pois trata-se de uma TRAGÉDIA sem precedentes para a população brasileira", reforçou.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também cobrou celeridade na votação da PEC e destacou que o STF poderia ter esperado a decisão do legislativo. "O STF mais uma vez tensiona com o Congresso Nacional e usurpa do Parlamento a função legislativa. Temas tão sensíveis como a liberação das drogas jamais deveria ser decidido por quem não é representante eleito pelo povo. Espero que nossa outra casa legislativa dê a resposta que precisamos e acelere a tramitação dessa PEC.", declarou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O STF ainda deve complementar a decisão e fixar uma quantidade máxima de droga para distinguir usuários de traficantes. A análise do tema se arrastava na Corte desde 2015. A maioria dos ministros que já votaram defendem que o porte de maconha para uso pessoal deve ser considerado um ato ilícito administrativo, não uma infração penal.
