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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (2) o julgamento que vai definir em que condições a polícia poderá fazer operações nas favelas do estado do Rio de Janeiro. Na sessão, parte dos ministros se opôs a medidas propostas no ano passado pelo relator do caso, Edson Fachin, que limitam a atuação dos policiais durante as incursões.
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Em 2020, Fachin decidiu que, durante a pandemia, as operações para prender suspeitos nas comunidades pobres do estado só poderiam ocorrer em “situações excepcionais”. Mas faltou definir de forma mais detalhada quais as condições para isso.
Em dezembro, o ministro então propôs 11 medidas que deveriam ser seguidas nas operações. Nesta quarta, algumas ganharam o apoio da maioria da Corte, mas outras, mais controversas, não. O julgamento não terminou e será retomado nesta quinta-feira (3).
Até o momento, já houve maioria para aprovar as seguintes medidas:
- a elaboração, pelo governo do Rio de Janeiro, de um plano para reduzir a letalidade policial e violações aos direitos humanos, contendo cronogramas e aporte de recursos;
- a criação de um observatório, formado por representantes do STF, de entidades civis, polícias e pesquisadores, para supervisionar a atuação das forças de segurança do estado;
- priorização absoluta das investigações sobre operações que vitimem crianças e adolescentes;
- realização de buscas domiciliares somente durante o dia, com auto circunstanciado que justifique e detalhe eventuais prisões, proibindo-se uso de residências como base da polícia; e
- obrigatoriedade de ambulâncias em que haja a possibilidade de confrontos armados.
Apoiaram essas medidas, propostas por Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, formando a maioria de 6 entre os 11 integrantes do STF.
Em relação a várias outras medidas, no entanto, ainda não há maioria, com várias divergências.
Uma delas envolve o uso de armas de fogo. Fachin propôs que a força letal só seja empregada em casos extremos e depois que exaurida a possibilidade de usar armas não-letais. Também propôs que a força letal só seja empregada para proteger a vida ou prevenir “dano sério” e diante de “uma ameaça concreta e iminente”.
Quatro ministros concordaram, mas André Mendonça, que participa de seu primeiro julgamento no STF, divergiu. Argumentou que é vaga a expressão “ameaça concreta e iminente” como condição para uso das armas de fogo.
Uma oposição bem maior a Fachin surgiu em relação ao sigilo das operações. Ele queria tornar públicos todos os protocolos da atuação policial, inclusive em relação ao uso de helicópteros. Cinco ministros, porém, discordaram, a partir da divergência aberta por Alexandre de Moraes. Para eles, isso poderia comprometer a própria eficácia das operações, sobretudo que adotem medidas de inteligência.
Os mesmos cinco ministros – Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli – discordaram da proposta de Fachin de proibir que buscas domiciliares fossem feitas apenas com base em denúncias anônimas.
Outra exigência de Fachin, de determinar que todas as viaturas e fardas fossem equipadas com câmeras de vídeo e GPS, também não obteve consenso. Discordaram da medida André Mendonça e Kassio Marques – para eles, a avaliação sobre o uso de tais equipamentos cabe somente ao Executivo fluminense.
Também houve forte rejeição, dos cinco ministros que votaram depois de Fachin, de duas propostas que afetariam o Ministério Público. Uma delas previa a fiscalização do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o MP do Rio. Outra transferia para o Ministério Público Federal as investigações sobre operações realizadas de forma irregular, ou seja, que contrariassem as regras definidas pelo próprio STF.
A decisão final sobre todas as medidas deve ocorrer nesta quinta-feira (3), quando votarão os demais integrantes do STF: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
