Passaporte da vacina avança, com resistências: veja qual é a situação nos estados

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As restrições de acesso a espaços, eventos e serviços para pessoas não vacinadas, mesmo considerada uma medida excessiva ou ilegal por muitos juristas, avança no país. Levantamento feito pela Gazeta do Povo com exclusividade mostra que pelo menos 17 estados, além do Distrito Federal, já implantaram algum tipo de restrição a quem não se vacinou contra a Covid-19. Entre os municípios, o passaporte da vacina também tem adeptos. De acordo com o último levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, que consultou 2.362 gestores municipais (42,44% do total), entre os dias 16 e 19 de novembro, 380 cidades brasileiras já adotavam a medida (16,1% do total consultado).

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Poucos assumem o termo “passaporte da vacina”, também chamado de passaporte sanitário, ou reconhecem ser uma medida de restrição, preferindo apresentar a iniciativa como uma forma de incentivo à vacinação. Ainda assim, trata-se, de fato, de proibições e limitações de direitos, que podem fazer da vacinação um item obrigatório para quem quiser ir a um show, trabalhar, andar de ônibus, ou mesmo ser atendido pelo serviço público de uma prefeitura.

Como cada estado ou município é, em tese, livre para determinar as medidas sanitárias adequadas para a contenção do coronavírus, as restrições aos não vacinados também são bem distintas. A mais comum é a proibição da entrada dessas pessoas em grandes eventos, como a adotada no estado de Alagoas e no Distrito Federal. Mas há propostas bem mais restritivas, como a de Montes Claros (MG), município que exige a apresentação do comprovante de vacina até para embarque na rodoviária da cidade, além de bares, restaurantes e espetáculos.

A judicialização do tema tem sido negativa para quem quer proibir a implantação do passaporte da vacina. Recentemente, apesar de críticas de juristas, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou determinações judiciais que haviam suspendido decretos municipais responsáveis por implementar o “passaporte sanitário”, por meio de decisões monocráticas.

Mobilização contra o passaporte da vacina

As restrições aos não vacinados, porém, continuam a ser contestadas. Em vários estados e municípios, lideranças políticas e mesmo a população têm se organizado para difundir informações sobre as vacinas e apoiar quem, por questões de saúde, não queira ser obrigado a se vacinar.

A forma mais comum de "resistência" tem sido a realização de audiências públicas, com a participação de médicos e pesquisadores como Nice Yamagushi, Akemi Shiba, Francisco Cardoso, Maria Amélia Gadelha Serra e Paulo Zanotto. Muitas dessas audiências públicas foram organizadas pelo Movimento Legislação e Vida (MLV). O objetivo é justamente chamar a atenção sobre tema, incentivando e capacitando lideranças locais para agir contra a obrigatoriedade do passaporte sanitário e garantir os direitos civis e constitucionais.

Para o coordenador do MLV, Hermes Rodrigues Nery, especialista em Bioética pela PUC do Rio de Janeiro, a exigência obrigatória de vacina contra a Covid-19 precisa ser vista com preocupação. “Não se trata de defesa sanitária, mas de ditadura sanitária”, diz ele nas audiências. Segundo o professor, o passaporte da vacina pode ser usado para “reforçar um sistema de poder de dominação sobre as pessoas e contra as pessoas, criando medidas arbitrárias que podem ir contra valores humanos fundamentais”.

Médicos, como Akemi Shiba, questionam, principalmente, a eficácia da medida. Em suas participações, a médica lembra o caso de Israel, um dos primeiros países a adotar o passaporte da vacina e que, mesmo após implantar as restrições, sofreu com os surtos de Covid-19 da variante Delta. “Vírus não tem passaporte, não tem fronteira”, diz a médica. Para Akemi, a própria eficácia das vacinas ainda pode ser alvo de questionamentos, especialmente quando se leva em conta o pouco tempo em que elas foram desenvolvidas. “É uma violência contra o cidadão é uma coerção da liberdade. Quem não quer se vacinar por objeção de consciência ou quer esperar por uma vacina mais segura tem que ter esse direito preservado”, argumenta.

Pessoas como Arlene Teresinha Ferrari Graf, mãe de Bruno Graf, que morreu devido a um AVC hemorrágico, dias após ter recebido uma dose de vacina AstraZeneca, também têm participado das audiências.

Veja abaixo a situação do passaporte da vacina em cada um dos estados brasileiros:

Acre

O estado adotou o passaporte da vacina desde 22 de novembro. O comprovante de vacinação contra Covid-19 é exigido para acesso a eventos ou espaços coletivos com público superior a 100 pessoas, além de bares, restaurantes, festas e shows. Podem ser apresentados também testes negativos de Covid-10 feitos em até 72 horas antes.

Alagoas

Desde 1º de outubro, o governo de Alagoas autorizou a realização de eventos sociais, corporativos e celebrações com vendas de ingressos para público com vacinação comprovada ou teste negativo para Covid-19, feito com até 72 horas de antecedência.Também há um projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa do estado que propõe a adoção da exigência “para atendimento em estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços à coletividade no Estado”.

Alguns municípios do interior do estado, como Piranhas e Porto Calvo, já adotaram a obrigatoriedade da comprovação da vacina contra a Covid-19 para acesso e permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo, como museus, teatros e restaurantes.

Amapá

Decreto publicado em 25 de outubro pelo governo estadual condiciona o funcionamento de casas de shows e espetáculos à apresentação de esquema vacinal completo, tanto de frequentadores como de funcionários e artistas. O comprovante de vacinação completo também é exigido para entrada em eventos esportivos, sociais ou corporativos.

Amazonas

Em agosto deste ano, o estado começou a adotar a obrigatoriedade de comprovação de vacinação para acesso a bares, restaurantes, eventos e parques. A partir de novembro, com a retomada da realização de grandes eventos, a regra foi estendida a eventos esportivos, shows e espetáculos. O descumprimento da exigência pode gerar multa de até R$ 50 mil. O estado adotou ainda uma campanha para estimular a vacinação, com a distribuição por meio de sorteio de entradas para eventos esportivos e culturais. Só concorrem aos brindes quem comprovar ter completado o esquema vacinal.

Bahia

Em 19 de novembro, um decreto estadual estabeleceu a exigência de comprovação de vacina contra Covid-19 para acesso a serviços presenciais do governo, como os do Detran e do sistema de Serviço de Atendimento ao Cidadão. O comprovante também é obrigatório para visitantes de pacientes em hospitais e de detentos nas unidades prisionais do estado. A exigência também vale para eventos com venda de ingressos ao público.

Ceará

Por meio de decreto, em vigor desde 15 de novembro, o Ceará tornou obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação para ingresso em bares, restaurantes e eventos. A medida vale tanto para clientes como funcionários dos locais. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos podem ser multados. E o valor da multa só é definido após a análise do caso. A princípio, a medida terá validade de 15 dias, podendo ser prorrogada.

Distrito Federal

De acordo com decreto publicado no dia 24 de novembro, é obrigatório apresentar esquema vacinal completo para assistir a competições esportivas e shows ou festivais.

Espírito Santo

Uma portaria publicada em outubro estabelece que apenas pessoas vacinadas podem participar de eventos esportivos ou sociais e shows. A partir de 1º de dezembro, o comprovante de vacina também passará a ser exigido de todos os funcionários e servidores públicos.

Goiás

Desde janeiro deste ano, uma lei estadual sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), proíbe a vacinação obrigatória no estado. Ainda assim, há municípios que já adotam o passaporte da vacina, como Caldas Novas, que publicou um decreto com as regras do passaporte para vacina para entrada em eventos, como exposições, eventos esportivos, corporativos e culturais.

Maranhão

O estado não tem uma norma sobre o assunto. Cada município pode adotar ou não o passaporte sanitário. Em Imperatriz, por exemplo, um decreto publicado em 17 de setembro estabelece que para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, maiores de 12 anos precisam apresentar o comprovante de vacinação. O estabelecimento que não cumprir a norma poderá ser multado pelos órgãos de fiscalização competentes.

Mato Grosso

No estado de Mato Grosso, não há passaporte da vacina. E uma lei aprovada em primeira votação no dia 20 de outubro proíbe a implantação da medida em todo o estado. A proposta é da deputada Janaina Riva (MDB). O projeto chegou a receber parecer contrário da Comissão de Saúde da Casa, mas os deputados conseguiram derrubar o veto. Dezenas de pessoas acompanharam a votação, apoiando a proposta.

Para a deputada, a discussão não é sobre a vacina em si, mas sobre o cerceamento do direito das pessoas de ir e vir, bem como a segregação e o controle social por trás desse tipo de exigência. Ela ressaltou que estar vacinado não significa estar isento de cuidados como uso de máscara e higienização das mãos e ambientes, até porque nenhuma vacina tem 100% de eficácia. “Precisamos retomar o rumo do desse país, o comércio já foi prejudicado demais. Não podemos deixar que o radicalismo impere”, finalizou. Ainda não há data para a próxima votação do projeto. Caso seja aprovado, a proposta seguirá para sanção ou veto do governador do estado, Mauro Mendes (DEM).

Na capital do estado, Cuiabá, a prefeitura anunciou na quinta-feira (25) que pretende adotar o passaporte de vacina para acesso a bares, restaurantes e eventos. A medida será tomada caso os índices de pessoas sem segunda dose de vacina continuem altos. De acordo com o prefeito em exercício da capital, José Roberto Stopa (PV), pelo menos 57 mil pessoas estão com a segunda dose atrasada. “Caso esta situação não mude, será necessário tomarmos uma medida mais drástica, como a implantação do passaporte da vacina para a entrada em locais diversos, como bares”, disse.

Mato Grosso do Sul

O governador Reinaldo Azambuna (PSDB) já afirmou diversas vezes que o passaporte da vacina não será adotado em Mato Grosso do Sul.

Na capital, Campo Grande, a realização de uma audiência pública no final de setembro para discutir um projeto de lei sobre o assunto terminou em confusão, sendo dispersada com o apoio da Guarda Municipal. O projeto, de autoria dos vereadores Ayrton Araújo e Camila Jara, propõe que apenas pessoas que completaram o ciclo vacinal com as duas doses tenham acesso a locais de grande circulação, espetáculos, eventos culturais e artísticos, inclusive promovidos pela iniciativa privada. Durante a audiência, cartazes e vaias foram usados para demonstrar descontentamento com a proposta. Entidades produtivas também se manifestaram contra a proposta. Para a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), o passaporte da vacina fere os princípios legais individuais.

“Não é papel do setor empresarial fiscalizar se os clientes tomaram ou não a vacina. Além disso, desde o início da pandemia o comércio sofreu com diversas medidas restritivas que desestimularam o consumo, afetaram a manutenção dos postos de trabalho e levaram ao encerramento de várias empresas”, explicou o presidente da ACICG, Renato Paniago.

Após receber parecer contrário da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto foi à votação, mas foi rejeitado pelos vereadores.

Minas Gerais

Não há regra estadual, mas diversos municípios adotam exigência de comprovante de vacina para acesso a certas atividades ou eventos. Na capital, Belo Horizonte, por exemplo, o comprovante de vacinação ou teste negativo para Covid é exigido para acesso a jogos de futebol, eventos sociais, teatros e shows.

Montes Claros passará a exigir, a partir de 10 de dezembro, o comprovante de vacinação para entrada em bares, restaurantes, clubes e cinemas. A partir dessa data, a exigência valerá para embarques ou desembarques na rodoviária e no aeroporto da cidade. No lugar do comprovante de vacinação, pode ser apresentado teste negativo de Covid, feito nas últimas 72 horas. Já para 2022, o esquema de vacinação completo será exigido dos alunos com mais de 18 anos das instituições de ensino para frequência no ensino presencial.

No município de Juiz de Fora, a comprovação vacinal é exigida desde setembro para ingresso em eventos esportivos, casas de shows, cinemas, teatros, clubes, eventos corporativos ou sociais, bibliotecas, museus, feiras, parques e shows. A medida gerou protestos na cidade. Diversos grupos e movimentos realizaram uma manifestação em frente da prefeitura da cidade contra a exigência. O grupo também apresentou à Câmara da cidade um projeto de lei de iniciativa popular que proíbe a adoção do passaporte da vacina no município. Também há uma Ação Popular, movida pelo vereador Sargento Mello Casal (PTB), na Justiça que tenta derrubar a exigência.

Cabo Verde é outro município que adota a medida desde 23 de novembro. Na cidade, o passaporte é exigido para todos os serviços prestados pela prefeitura ou que utilizem de espaços públicos para a prática de esportes ou realização de eventos. O transporte público também não poderá ser utilizado por quem não comprovar a vacinação contra a Covid-19.

Pará

O comprovante de vacinação é exigido para acesso a estabelecimento ou eventos em espaços confinados, como shows, casas noturnas e boates com lotação superior a 50 pessoas; bares, restaurantes, cinemas, teatros, shoppings e eventos esportivos com lotação superior a 100 pessoas. A medida também vale para eventos públicos ou privados em espaços abertos, com público superior a 300 pessoas. O descumprimento das regras prevê sanções que variam de advertências a multas de até R$ 50 mil para pessoas jurídicas ou de R$ 150 para pessoas físicas. O governo também pretende exigir a vacinação de todos os funcionários públicos estaduais.

Paraíba

O governador do estado, João Azevêdo (Cidadania) sancionou em 14 de outubro a Lei 12.083/21, que institui o passaporte da vacina em toda a Paraíba. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do estado, Adriano Galdino (PSB), e com coautoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB), a lei garante controle sobre aglomerações e impõe restrições de acesso àqueles que se neguem a tomá-la, após garantida a completa disponibilidade de imunizantes. Ainda de acordo com a lei sancionada, aqueles que se negarem a tomar a vacina contra a Covid-19 estarão impedidas de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates, entre outros ambientes de lazer. Dois itens do projeto foram vetados pelo governador: um deles exigia o comprovante de vacinação contra Covid-19 para contrair empréstimos e o outro para matrícula em instituições de ensino.

Há também decreto do governo estadual, publicado em 30 de outubro, estipula a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para ingresso em eventos esportivos e shows.

Paraná

Não há decreto ou medida estadual sobre o tema no Paraná. Há dois projetos contrários ao passaporte da vacina em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 525/2021, do deputado Ricardo Arruda (PSL), pretende proibir a exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no Paraná. Já o projeto de lei 530/2021, do deputado Delegado Fernando Martins (PLS), trata da proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados do Paraná.

Também há um projeto propondo a adoção do passaporte da vacina, o projeto de lei 371/2021, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT). A proposta prevê que a apresentação de comprovante de vacina seja obrigatório para ingresso nas creches e instituições de ensino, embarque em aeroportos e rodoviárias e até inscrição em concursos públicos.

Segundo um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), divulgado no dia 22 de novembro e feito com as 299 prefeituras paranaenses, 17% dos municípios do estado já possuem ou pretendem implantar o passaporte da vacina, Outros 10,5% negaram a intenção de editar lei com a imposição de tal obrigatoriedade.

Pernambuco

Em setembro, o governo estadual chegou a decretar que igrejas e templos religiosos que recebessem mais de 300 pessoas deveriam exigir comprovante de vacinação. Mas as regras foram atualizadas no final de outubro. Agora, eventos (culturais, sociais e corporativos), shows e competições esportivas com público superior a 300 pessoas exigem que pelo menos 90% do público seja vacinado com 2 doses ou vacina de dose única; e 10% com 1ª dose e teste rápido de antígeno realizado durante o período de 24 horas que antecedem o evento ou teste RT-PCR negativo realizado até 48 horas antes do evento.

Piauí

O último decreto publicado pelo governo estadual determina a exigência de comprovação de esquema vacinal completo ou teste negativo (antígeno ou RT PCR, realizado 48 horas antes do evento) para entrada em jogos de futebol e similares. A exigência também vale para atividades e eventos esportivos, sociais, culturais e artísticos, realizados em espaços fechados.

Rio de Janeiro

Desde 15 de setembro, a cidade do Rio de Janeiro adotou o passaporte sanitário para ingresso em locais de uso coletivo, como parques, cinemas, shows, ginásios, conferências e feiras. Bares, restaurantes e shoppings não entram na lista. O comprovante também passou a ser exigido para realização de cirurgias eletivas e para recebimento do benefício Cartão Família Carioca.

Dias depois, uma cidadã carioca entrou na justiça contra a medida, pedindo sua suspensão imediata. Ela alegou que "sua liberdade de circular pela cidade livremente" estava "cerceada" devido ao passaporte. Ela conseguiu uma liminar suspendendo o decreto, assinada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal.

Na sua decisão, o desembargador comparou o passaporte a uma espécie de escravidão. “Se no passado existiu a marcação a ferro e fogo dos escravos e gados através do ferrete ou ferro em brasas hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade. O tempo passa, mas as práticas abusivas, ilegais e retrógradas são as mesmas. O que muda são os personagens e o tempo”, escreveu.

A Prefeitura do Rio levou o caso ao Supremo Tribunal Federal, que acabou derrubando a liminar e o decreto voltou a vigorar em 20 de setembro. A decisão foi do ministro Luiz Fux, que entendeu que, levando em conta entendimentos fixados pelo Supremo, a prefeitura tem o poder de estabelecer medidas para combater a disseminação do vírus.

Rio Grande do Norte

Decreto publicado no final de setembro tornou obrigatória a apresentação de comprovação vacinal para acesso qualquer tipo de evento com mais de 300 pessoas. O documento também é exigido para entrada em estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros e museus, independentemente do número de pessoas.

A comprovação vacinal também é exigida dos servidores e funcionários públicos estaduais desde 26 de outubro.

Rio Grande do Sul

Um decreto do governo federal exigiu a apresentação de comprovante de vacina a partir de 18 de outubro para atividades consideradas de alto risco de contágio, como competições esportivas, cinemas, festas, bares restaurantes, congressos, feiras, parques e zoológicos. Em 18 de novembro, outro decreto flexibilizou as regras anteriores e determinou que municípios com mais de 90% da população vacinada não precisam mais exigir comprovante de vacinação para essas atividades. Entram na lista, por exemplo, Porto Alegre e Gramado. Em municípios que não atingiram essa meda, a exigência continua valendo.

O estado foi um dos que tiveram audiências públicas sobre a obrigatoriedade do passaporte da vacina. Durante a audiência, promovida pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do RS, em 20 de outubro, sete especialistas da área de saúde se manifestaram, como a médica Akemi Shiba. Para ela, exigir o comprovante de vacinação pode criar um “apartheid sanitário”, constituindo numa violação dos direitos do cidadão. Ela também questionou a ideia de que a adoção da medida possa diminuir a circulação do vírus. "Israel instituiu o passaporte vacinal em fevereiro deste ano e depois de seis meses enfrenta um enorme surto da cepa variante Delta, que escapa da imunização das vacinas", disse.

Na visão do infectologista Francisco Cardoso, a vacina seria uma “mentira científica”. Para ele, não há certeza dos efeitos das vacinas e, diante disso, a adoção do passaporte da vacina não protege ninguém. Também participou da audiência a médica pesquisadora Nice Yamagushi, que defendeu que o sistema imunológico natural como mais eficaz que as atuais vacinas.

Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou em 22 de novembro, em segunda votação, uma lei que proíbe a exigência do passaporte da vacina no estado. A lei segue agora para sanção ou veto do governador Marcos Rocha (PSL). O autor do projeto foi o deputado Euder Brasil (PSL), que defendeu que a medida vai proibir o "tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório a qualquer pessoa que recusar a vacina contra a Covid".

Na audiência pública sobre o tema, realizada em 11 de novembro, o deputado disse que não era contra a vacina, mas que era necessário evitar “o não acontecimento de um novo apartheid, por isso o projeto de minha autoria proíbe o passaporte sanitário”. Já o especialista em bioética Hermes Rodrigues Nery, um dos especialistas que debateu o tema durante a audiência, afirmou que os abusos cometidos pelas autoridades sanitárias sob justificativa do combate ao Covid-19 escondem interesses econômicos e biopolíticos. “Nada contra a tecnologia quando utilizada para preservar a vida, mas é preciso condenar as medidas desproporcionais utilizadas para controlar as pessoas, e não a doença”, defendeu.

Na capital do estado, Porto Velho, a vacinação dos servidores municipais é obrigatória desde agosto. A medida determina que, em caso de recusa a submeter-se à vacinação, sem justa causa, poderá ser declarado como falta ao serviço ou falta disciplinar do servidor ou do empregado público. Com isso, poderá sofrer sanções administrativas.

Roraima

Um decreto publicado pelo governo estadual determinou que servidores públicos estaduais devem apresentar cópia de sua carteira vacinal contra Covid-19 “como forma de promover a atualização cadastral e o acompanhamento da imunização dos servidores”. A não apresentação do documento pode gerar corte da frequência ou a suspensão do pagamento do servidor.

Na capital, Boa Vista, o comprovante de vacinação é exigido para acesso a shows, sendo que pelo menos 80% do público deve comprovar ter completado o esquema vacinal há pelo menos 15 dias; e até 20% do público precisa ter tomado a 1ª dose da vacina e tem de apresentar teste rápido de antígeno negativo realizado durante o período de 72h que antecedem o evento.

Santa Catarina

Uma portaria publicada no início de novembro pela Secretaria de Saúde de Santa Catarina determina a exigência de comprovante de vacinação para ingresso em eventos como feiras, congressos e shows com público acima de 500 pessoas, bem como eventos esportivos e pistas de dança. No lugar do comprovante de vacinação, também pode ser apresentado exames RT-qPCR ou Pesquisa de Antígeno para SARS-Cov-2, com resultado negativo, feito nas últimas 72 regras. A regra não vale para menores de 12 anos, que podem entrar nos eventos desde que acompanhado dos pais ou responsáveis.

São Paulo

Na capital paulista, o passaporte da vacina foi instituído por meio de um decreto publicado em 27 de agosto, com validade a partir de 1ª de setembro. O comprovante de vacina é exigido em shows, feiras, congressos e jogos com público superior a 500 pessoas. Outras cidades também implantaram medidas similares.

Em Ilha Bela, no litoral paulista, por exemplo, a prefeitura instituiu o uso do passaporte da vacina no último dia 20 de novembro. Entretanto, vereadores e população estão se mobilizando contra a medida. De acordo com o decreto, os estabelecimentos são obrigados a pedir dos frequentadores o comprovante de esquema vacinal completo. A medida vale para órgãos públicos, privados – inclusive hotéis, bares e restaurantes, além de festas e eventos.

Mas, apenas três dias depois, os vereadores aprovaram em primeira votação um projeto de lei que impede exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19. Além de impedir o passaporte da vacina, a proposta, de autoria da vereadora Diana Matarazzo (PL), também estabelece que os médicos do município notifiquem a Secretaria de Saúde sobre os cidadãos que tiveram reação à primeira dose da vacina atestando, posteriormente, a proibição da mesma pessoa em receber o complemento vacinal.

Um grupo de moradores da cidade também está se mobilizando para suspender o passaporte da vacina na cidade. O Coletivo Juntos Somos Livres, foi até a prefeitura municipal para expor insatisfação contra o decreto. Para o grupo, a medida é uma forma de segregação. “Não somos contra a vacina, somos contra o passaporte sanitário e a segregação”, explicaram.

Em Suzano, no interior paulista, deixou de exigir o passaporte da vacina em 16 de outubro. Antes, a comprovação da vacina contra Covid-19 era exigida para entrada em bares, baladas e casas de show; parques, teatro, cinema, estádio e ginásios; e seminários e eventos com mais de 300 pessoas. De acordo com a prefeitura da cidade, o alto índice de imunizados (acima de 90% com a primeira dose de acima de 60% com a segunda), foi a principal justificativa para a mudança.

Sergipe

O estado exige a apresentação de esquema vacinal completo ou teste antígeno ou RT-PCR de Covid-19 negativo realizado com no máximo 72 horas de antecedência para presença em jogos, clubes, eventos corporativos, eventos sociais, feiras, vaquejadas, entre outros.

Na cidade de São Cristóvão, o comprovante do esquema vacinal completo contra Covid-19 é exigido para entrada em estabelecimentos e locais de uso coletivo, como academias, estádios, ginásios, museus, feiras e apresentações culturais.

Tocantins

A capital do estado, Palmas, exige a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a qualquer evento, seja artístico, esportivo, corporativo ou particular (casamentos, aniversários e afins) com mais 200 pessoas desde final de setembro. A medida foi alvo de questionamentos judiciais, e chegou a ser suspensa por meio de uma liminar. Na época, o entendimento do juiz responsável foi o de que a medida não era razoável e nem proporcional. Ainda segundo o magistrado, “a população não possui a ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes”, escreveu na decisão. A suspensão durou cerca de uma semana, quando uma nova decisão da Justiça derrubou a liminar.

Já Paraíso do Tocantins exige comprovante de vacinação para entrada em casas de shows e espetáculos. O município também adota a obrigatoriedade de comprovação vacinal para funcionários e servidores públicos, além de recomendar que empresas privadas também exijam comprovante de vacinação de seus funcionários e colaboradores.