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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um recurso para o que o projeto de decreto legislativo, o PDL 486/23, volte a tramitar na casa legislativa. A proposta, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) visa derrubar a nota técnica do Ministério da Saúde que obriga a imunização contra Covid em crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade.
Segundo Zanatta, o PDL havia sido devolvido pela Mesa Diretora da Câmara porque alegaram que “nota técnica não é um ato do Poder Executivo”. No entanto, a deputada reforçou que “a nota [do Ministério] produziu efeitos como se ato do Executivo fosse”. “O ministro Cristiano Zanin - do STF - deu uma decisão derrubando decretos de prefeitos que queriam desobrigar a vacinação em crianças, usando a argumentação dessa nota técnica”, explicou.
A aprovação recurso contou com o apoio dos partidos PSD, Republicanos, União, Podemos e até de deputados do MDB. ”O meu recurso passou e o meu PDL tem chance de tramitar para que a gente não continue com essa injustiça. Somente no meu Estado em Santa Catarina, tem mais de 100 famílias sofrendo perseguição do Ministério Público e dos conselhos tutelares por serem pais que não querem vacinar os seus filhos. Vamos continuar unidos para barrar a obrigatoriedade da vacina da Covid em bebês de 6 meses a 5 anos”, disse.
A imunização contra Covid para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade passou a ser obrigatória e foi incorporada no Calendário Nacional de Vacinação no dia 1º de janeiro. A medida foi anunciada em outubro do ano passado pelo Ministério da Saúde e passou a ser contestada pela oposição no Congresso, que defende a não obrigatoriedade.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) comemorou o retorno da tramitação do projeto e garantiu que a oposição vai trabalhar pela urgência da proposta no plenário.
“Estamos na linha de frente da batalha em relação às medidas autoritárias do governo federal, que obrigam pais e mães a vacinarem seus filhos de 6 meses a 5 anos, contra a COv1d. Familiares têm nos relatado as pressões que estão sofrendo, com notificações, inclusive, do Ministério Público”, escreveu o parlamentar na rede X.
Segundo Ferreira, a “medida totalitária” do governo “vai no sentido oposto dos países que revogaram a obrigatoriedade para vacinação infantil”. “Estamos falando sobre LIBERDADE, sobre o livre arbítrio que famílias podem exercer sobre vacinar ou não suas crianças”, acrescentou.
A Gazeta do Povo já mostrou que a decisão do Ministério da Saúde que obriga a imunização de bebês e crianças contra a Covid-19 segue em direção oposta ao que apontam as evidências científicas. Não há consenso da necessidade de vacinação contra a doença em crianças, já que são consideradas um grupo de baixo risco.
Os pais que não vacinarem seus filhos poderão perder benefícios sociais, como o Bolsa Família, ou até serem penalizados com o pagamento de multa.
Para garantir a derrubada da nota técnica, o recurso para retorno do PDL precisa ser votado no plenário do Câmara. O requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta já foi apresentado e tem que ser aprovado pelos deputados, antes da votação do PDL diretamente no plenário. Se vier a ser aprovado, segue para votação no Senado.
