PEC Antiaborto volta à pauta da CCJ na Câmara nesta terça-feira

Na reunião da terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que “estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

Na prática, a proposta não muda o que está previsto no Código Penal. No Brasil, o aborto é crime, não punido em três situações: no caso de estupro; quando a mãe corre risco de morrer e, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, quando o bebê é diagnosticado com anencefalia, que é a ausência parcial ou total do cérebro.

A CCJ deve se reunir a partir das 14h30 para discutir a matéria. A CCJ não analisa o mérito dos textos. Cabe ao colegiado analisar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas.

De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO), o texto da PEC foi arquivado e desarquivado três vezes na Câmara.

A proposta voltou à CCJ quando a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi designada para ser a relatora da matéria, em 2019.   

A PEC

A proposta altera a redação do artigo 5º da Constituição Federal. Na redação atual, o dispositivo diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

A PEC quer incluir o tópico “desde a concepção” no texto. Assim, a redação ficaria da seguinte forma:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

A proposta voltou à Casa após articulação, principalmente, de parlamentares do Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A CCJ é presidida pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC).