A Proposta de Emenda à Constituição 171/93 deverá ter sua primeira votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30). Para ser aprovado, o texto precisa receber 308 votos favoráveis dos 513 deputados em duas votações antes de ir para o Senado. O projeto pode ser promulgado pelas duas casas e não depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Inicialmente, a PEC previa a redução da maioridade para todos os adolescentes com mais de 16 anos. Discutido em uma comissão especial, ela acabou restrita aos que cometerem crimes hediondos, lesão corporal grave e roubo qualificado – e o cumprimento da punição seria em espaço separado dos adultos.
O sociólogo Claudio Beato é a favor de uma mudança na legislação, mas vê a PEC 171 como ‘muito cara’. “Teríamos de construir novas unidades e não damos conta nem das que já existem. Além disso, 40% dos acolhidos respondem por roubo. Teremos um crescimento grande da população carcerária.”
Para o especialista, que integrou a campanha do PSDB na última eleição, a melhor proposta é a do senador Aloysio Nunes (PSDB). “Ela não quebraria, mas relativizaria a maioridade penal. Permitiria a redução em casos excepcionais pedidos pela promotoria e aceitos pela Justiça, após a análise de uma comissão de especialistas.”
Seja qual for a proposta, Beato vê razão no clamor popular em torno da questão. “O ECA não é cumprido na íntegra. Ele prevê articulação, mas o governo federal nunca deu estrutura para as cidades. Não existe processo de qualificação dos conselheiros tutelares. E até juízes não entendem direito como funciona o estatuto. Isso gera certa impunidade.”
