Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que igrejas apresentem ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de incluir entidades religiosas no artigo 103 da Constituição é do deputado João Campos (PSDB-GO), um dos líderes da bancada evangélica. Hoje, só podem propor ADI e ADC o presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara ou de Assembleia Legislativa, governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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