Após 22 anos de tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (31), por 42 votos a 17, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada.
A sessão foi tumultuada e as bancadas de PT, PSOL, PPS, além da liderança do governo na Câmara tentaram sem sucesso tentar obstruir a sessão. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou, ainda na terça-feira, uma comissão especial para analisar a proposta. Ele quer instalar o colegiado na próxima semana. Cunha afirmou que pessoalmente é a favor da redução e entende que, apesar das manobras feitas pelo PT na Comissão de Constituição e Justiça, a maioria da Casa quer debater o tema.
Cunha leu em plenário a criação da comissão especial. Serão 26 integrantes titulares e 26 suplentes, além de um suplente e um titular da vaga de rodízio. Ele explicou que o presidente e o relator serão definidos em conversa com os partidos, mas que obedecerá à proporcionalidade, ou seja, será do bloco majoritário, encabeçado pelo PMDB. “Pretendo instalar a comissão especial na quarta-feira [1.º], de modo que a comissão, em até 40 sessões possa analisar e fazer o parecer”, disse Cunha.
Supremo
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação por entender que a PEC aprovada é inconstitucional. Cunha ironizou a iniciativa. “Vi um ex-presidente do Supremo contestar argumentos jurídicos dele, que aquilo afetava cláusula pétrea me parece que não terá muito sucesso .”
Na tentativa de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o Congresso não pode agir “de forma passional” na discussão do tema.
O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE) disse que é a favor da redução da maioridade, mas defende que entre os 16 e os 21 anos o jovem fique preso em local específico para pessoas dessa idade e não com todos os demais presos. Mendonça Filho também defende a realização de um referendo de consulta à população sobre a questão. “É tema de grande impacto, polêmica social, o referendo é importante”, disse o líder do DEM.
Trâmite
A redução da maioridade penal está sendo tratada por 39 PECs, sendo que 38 foram apensadas à principal que foi apresentada em 1993. Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários ao menos 308 votos, com votação em dois turnos. Só depois ela vai para apreciação e votação no Senado.
