As mudanças sucessivas nos contratos de concessão do chamado Anel de Integração do Paraná prejudicaram os usuários das rodovias pedagiadas. Essa é a conclusão de um estudo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta que a supressão de obras previstas não foi proporcional às perdas de arrecadação alegadas pelas seis concessionárias que administram as estradas. O relatório não indica quanto as empresas deixaram de investir ou mesmo qual foi o impacto nas tarifas. Mas determina que o governo do Paraná promova, em 360 dias, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e que inclua uma revisão periódica nos termos das concessões. Na prática, a exigência deve significar preços menores ou mais benefícios para os usuários.
O TCU questiona a validade das alterações contratuais feitas nos anos de 2000 e 2002. De acordo com o relatório, as mudanças foram feitas sem critérios técnicos e acabaram beneficiando as concessionárias. A gestão do governador Roberto Requião (2003-2010) tentou diversas vezes desqualificar os aditivos contratuais firmados durante o governo Jaime Lerner. A questão foi levada à Justiça, que ainda não se pronunciou, em definitivo, sobre o caso.
Outro ponto que o relatório do TCU contesta é o argumento usado à exaustão pelas concessionárias nos últimos anos de que o que estava previsto no contrato original, por mais questionável que fosse, deveria ser cumprido. Para o tribunal, o entendimento é de que o princípio de equilíbrio nos contratos deve levar em consideração que, se houver excessos que onerem uma das partes, é preciso intervir.
"Pelo princípio da razoabilidade, as revisões nos contratos de concessão devem evitar o ônus insuportável a qualquer uma das partes, mesmo que o contrato, por uma má redação, permita tal fenômeno. Sobretudo, não pode haver pagamentos de tarifas acima do necessário para cobrir os custos do serviço e para compensar justamente o capital investido no empreendimento", diz o TCU no relatório.
O tribunal ainda reforça que uma lei de 1995 portanto, anterior às concessões, de 1997 não foi seguida. Essa exigência determina que seja incluída uma revisão periódica dos termos do contrato. Com dúvidas sobre a movimentação de caixa das concessionárias, técnicos do TCU estiveram no Paraná em dezembro de 2011. Na ocasião, o próprio governo estadual admitiu que não houve proporcionalidade e equilíbrio entre as despesas e receitas das empresas.
O levantamento foi solicitado em maio de 2011 pela então senadora Gleisi Hoffmann, atualmente ministra-chefe da Casa Civil. À época, depois da divulgação de um estudo semelhante pelo TCU indicando que as concessões federais realizadas na década de 1990 em todo o país deveriam ser revistas, ela apresentou a proposta e o Senado aprovou o pedido para que também as concessões estaduais do Paraná fossem avaliadas.
Outro lado
A diretoria estadual da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) se manifestou apenas por nota oficial. O texto distribuído pela assessoria de imprensa alega que o relatório do TCU "traz algumas informações equivocadas, as quais precisam ser esclarecidas". Afirma ainda que estranhou não ter sido ouvida durante o levantamento e que vai se pronunciar após analisar o documento.
Retomada do diálogo congelou 140 ações
O sistema paranaense de pedágio, controverso desde a implantação, em 1997, está passando por uma reavaliação. Empresas e governo estadual já se encontraram diversas vezes desde o início do ano passado para conversar sobre a possibilidade de novas modificações nos contratos de concessão. O primeiro passo para abrir a negociação foi a suspensão das 140 ações judiciais. O prazo do trâmite judicial foi interrompido até que haja acordo entre as partes.
O argumento do governo é de que o valor das tarifas de pedágio atrapalha o desenvolvimento econômico do Paraná e que faltam obras essenciais para que a infraestrutura logística rodoviária seja a adequada. Assim, quer redução dos valores cobrados e inclusão de novas obras. As tarifas são reajustadas com base em uma fórmula que supera, e muito, a variação inflacionária. Assim como apontou para as concessões federais, o TCU indica que a taxa de retorno das concessionárias precisa ser revista para se adequar à realidade atual da economia brasileira.
Em 1998, logo após a implantação do sistema de pedágio estadual, o governo decidiu reduzir as tarifas pela metade. As concessionárias conseguiram na Justiça, em 2000, o direito de restabelecer os preços. Para fazer frente aos prejuízos alegados com a queda na receita pela redução das tarifas, os contratos foram aditivados, permitindo que obras fossem proteladas ou excluídas do programa.
Após a posse de Roberto Requião como governador, em 2003, a discussão entre governo e concessionárias ficou mais acirrada. O diálogo entre ambos só foi retomado em 2011.
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