Pena unificada é mantida

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá aguardar o retorno do ministro Celso de Mello, em licença médica, para decidir se os juízes poderão aplicar penas individualizadas para cada caso de tráfico de drogas. Os ministros irão julgar se dispositivos da Nova Lei de Drogas, que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em pena alternativa para condenados por tráfico de drogas, não é inconstitucional por entrar em conflito com o artigo 5.º da Constituição, que trata da individualização da pena. A matéria está sendo discutida por meio de um habeas corpus impetrado pela Defens­­o­­ria Pública da União, em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ele foi flagrado com 13,4 gramas de cocaína.

Parte da corte considera que a lei não pode tirar do juiz a autonomia para individualizar a pena. Outra parte diz que o Congresso Nacional pode impor sanções penais desde que observem os limites legais e constitucionais.